Muitos microempreendedores individuais (MEI’s) têm dúvidas sobre a emissão de nota fiscal. A nota fiscal é um documento que comprova a venda de um produto ou serviço, e serve para garantir os direitos do consumidor e do fornecedor, além de facilitar o controle tributário.
Mas será que é realmente obrigatório emitir a nota fiscal ao se tornar MEI? Nesse caso, quais são as consequências de não fazer a emissão? A seguir, saiba tudo sobre a nota fiscal para MEI e quais são as exigências para a categoria.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Emitir notas fiscais é uma vantagem do MEI que pode trazer muitos benefícios para o empreendimento. No entanto, o empreendedor é obrigado a fazer a emissão sempre quando houver uma venda ou prestação de serviço para pessoa jurídica.
Ou seja, quando o MEI presta um serviço para outra empresa ele deve, obrigatoriamente, emitir nota fiscal. Nas transações diretamente para o consumidor final só existe a obrigatoriedade caso o cliente peça, uma vez que se trata de um direito do consumidor. Fora isso, o microempreendedor está livre da obrigação.
O que acontece se o MEI não emitir uma nota fiscal?
Quando o MEI não emite nota fiscal nos casos em que não há obrigatoriedade, nada acontece. No entanto, a falta de emissão na transação comercial com pessoa jurídica se caracteriza como sonegação de impostos.
Dessa forma, ele poderá sofrer algumas penalidades, como multa e juros. Além disso, a Receita Federal também poderá impedir o acesso aos benefícios do MEI, uma vez que ocorre a sonegação de impostos.
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Por isso, o microempreendedor deve estar atento e se informar quanto às regras de emissão de nota fiscal e seguir os passos necessários a cada venda ou prestação de serviço.
Como emitir nota fiscal sendo MEI?
Neste ano, os microempreendedores individuais passaram a ter um novo modelo de nota fiscal eletrônica. A iniciativa do Governo Federal tem por objetivo garantir que haja um padrão do documento para todos os profissionais dessa categoria.
O novo modelo se destina para as relações de prestação de serviço. Nesse sentido, a sua emissão é obrigatória sempre que o empreendedor prestar um serviço para outra empresa.
Todas as pessoas que se enquadram na categoria e estão com o CNPJ ativo e regular podem fazer a emissão da nova nota fiscal. Além disso, também é fundamental estar em dia com as suas obrigações, como o pagamento do DAS e a transmissão da declaração anual para a Receita Federal.
Passo a passo para emitir a NFS-e
Para a emissão da nova nota fiscal para o MEI, o Governo Federal criou o novo Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Através desse sistema é possível emitir a NF no formato padrão nacional em apenas alguns passos. Confira:
- Em primeiro lugar, é necessário acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
- Depois, clique na opção “Emitir Nota Fiscal”;
- Na sequência, é necessário acessar o Portal de Gestão NFS-e com usuário e senha, certificado digital ou a senha do Gov.br;
- Após fazer o login, você será direcionado para a página inicial do portal. Assim, para emitir a nota fiscal, basta clicar na opção “Nova NFS-e” e escolher se deseja a emissão simplificada ou completa. Para a emissão simplificada é preciso ter alguns dados já cadastrados no sistema;
- Para emitir a versão completa, você será direcionado para uma nova página, a fim de preencher os dados necessários. Dessa forma, você deverá informar dados sobre o prestador e tomador, serviço prestado, bem como os valores.
Dessa forma, ao final do preenchimento já será possível emitir a sua NFS-e de forma muito simples e fácil. Assim, basta baixar e imprimir, ou manter no seu arquivo eletrônico.
