Os microempreendedores individuais que ainda não enviaram a Declaração Anual do MEI precisam ficar atentos, pois o prazo está acabando.
Esse é um documento de extrema importância para o profissional autônomo. Isso porque garante a continuidade de suas atividades e acessos aos benefícios da categoria.
Por meio do documento, a Receita Federal recebe dados referente à receita bruta do ano anterior. A seguir, entenda como funciona essa declaração e veja os passos para fazer sem sair de casa.
Prazo para enviar a Declaração Anual do MEI
Quem é MEI precisa cumprir algumas exigências para se manter na categoria de microempreendedor. Uma delas é o envio anual de Declaração do MEI.
Por meio do documento, o empreendedor informa à Receita Federal o valor total das receitas obtidas no ano anterior. Essa declaração é diferente da declaração de imposto de renda, que tem outro prazo e outras regras.
Para fazer a declaração este ano é preciso saber qual foi o seu faturamento bruto em 2023. Ou seja, o valor total das vendas de produtos ou serviços, sem descontar nenhuma despesa. Esse valor não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, que é o limite de faturamento para ser MEI.
Além disso, também é preciso informar se teve algum empregado contratado em 2023. Mas se não teve nenhum funcionário, basta marcar a opção “Não” no campo correspondente.
O prazo para envio da declaração vai até a próxima sexta-feira (31 de maio).
Passo a passo para envio da declaração
O processo para envio da Declaração Anual do MEI é simples e pode ser feito de forma 100% online. Para isso, o governo disponibiliza o Portal do Empreendedor.
Por meio do portal, os MEI’s podem ter acesso a informação e diversos serviços. A seguir, confira o passo a passo para o envio da declaração:
- Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o seu login utilizando o seu CPF e senha;
- Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
- Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
- Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.
O que acontece se o MEI perder o prazo de envio da Declaração Anual?
Caso não faça o envio da Declaração Anual até a data final, o MEI sofrerá consequências, que envolve o pagamento de multas e juros.
A multa por atraso é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00. Ademais, também ocorre a incidência de juros sobre o tempo de atraso.
Além disso, enquanto não houver o envio da declaração, o MEI fica impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Esse documento é a guia única que reúne os impostos que o empreendedor deve pagar mensalmente.
Dessa forma, ao ficar impedido de pagar o DAS, o empreendedor pode perder acesso aos benefícios da categoria, além de prejudicar o seu negócio e a sua regularidade fiscal.
Como regularizar a situação se você perder o prazo?
Se você perder o prazo da Declaração Anual do MEI 2024, não se desespere. Você ainda pode regularizar a sua situação, mas terá que pagar a multa e os juros correspondentes.
Primeiro, será necessário fazer a declaração do MEI 2024 normalmente pelo Portal do Empreendedor. Ao finalizar a declaração, será gerado um boleto com o valor da multa e dos juros. Assim, você deve pagar esse boleto até a data de vencimento para evitar mais encargos.
Depois de pagar o boleto, será possível emitir normalmente o DAS dos meses seguintes e manter o seu negócio em dia com as obrigações fiscais.
