Se você é um microempreendedor individual (MEI), saiba que precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2024.
Essa declaração é obrigatória e serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio no ano anterior.
Por isso, confira a nossa matéria na íntegra e veja como fazer a declaração do MEI 2024, quais são as consequências de não declarar e como regularizar a situação se você perder o prazo. Confira!
O que é a declaração do MEI 2024?
A declaração do MEI 2024 é um documento que todo microempreendedor individual deve enviar à Receita Federal anualmente, informando o valor total das receitas obtidas no ano anterior. Essa declaração é diferente da declaração de imposto de renda, que tem outro prazo e outras regras.
Para fazer a declaração este ano é preciso saber qual foi o seu faturamento bruto em 2023. Ou seja, o valor total das vendas de produtos ou serviços, sem descontar nenhuma despesa. Esse valor não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, que é o limite de faturamento para ser MEI.
Além disso, você também precisa informar se teve algum empregado contratado em 2023. Mas se não teve nenhum funcionário, basta marcar a opção “Não” no campo correspondente.
Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI
O empreendedor pode realizar a declaração de forma totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor. Este é o site criado pelo Governo Federal para que todos os microempreendedores individuais possam ter acesso à informação, bem como a serviços ligados ao empreendedorismo.
A seguir, confira o passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI em 2024:
- Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o seu login utilizando o seu CPF e senha;
- Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
- Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
- Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.
Quais são as consequências de não declarar o MEI 2024?
Caso não faça a declaração do MEI 2024 dentro do prazo, você estará sujeito a multas e juros.
Além disso, também ficará impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é o boleto mensal que você paga como MEI. Isso pode prejudicar o seu negócio e a sua regularidade fiscal.
A multa por atraso na entrega da declaração é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00. Ademais, também ocorre a incidência de juros sobre o tempo de atraso.
Como regularizar a situação se você perder o prazo?
Se você perder o prazo da Declaração Anual do MEI 2024, não se desespere. Você ainda pode regularizar a sua situação, mas terá que pagar a multa e os juros correspondentes.
Primeiro, será necessário fazer a declaração do MEI 2024 normalmente pelo Portal do Empreendedor. Ao finalizar a declaração, será gerado um boleto com o valor da multa e dos juros. Assim, você deve pagar esse boleto até a data de vencimento para evitar mais encargos.
Depois de pagar o boleto, será possível emitir normalmente o DAS dos meses seguintes e manter o seu negócio em dia com as obrigações fiscais.
