A Loas (Lei Orgânica de Assistência Social, ou lei 8.742/93) regulamenta o benefício assistencial conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada). Ele consiste no pagamento da prestação de um salário mínimo (hoje, R$ 1.212,00), para pessoas que não possuem meios para sobreviver, e não podem ser auxiliados pela família.
O BPC alcança dois grupos:
- Benefício Assistencial ao Idoso: destinado a idosos com idade superior a 65 anos, sem acesso a outros benefícios;
- Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado a pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial, impossibilitados de uma vida independente.
Este último grupo contempla os portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) , incluindo as crianças.
Isto acontece porque, conforme a lei, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos.
Quem tem direito ao BPC?
Para ter direito ao benefício é necessário cumprir 2 requisitos:
- Ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
- Comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Criança com autismo tem direito ao BPC?
Tanto crianças como adultos com autismo podem ter direito ao BPC, contando que cumpram o requisito de não ter como trabalhar e se sustentar.
Isto porque o BPC é destinado a quem não possui condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família.
Assim, a incapacidade para o trabalho pode ser tanto de natureza física, como sensorial, intelectual, social ou de adaptação.
Autismo infantil
Evidentemente, a criança com autismo não tem necessidade de provar sua capacidade para o trabalho. No caso dela, será analisado o impacto de suas patologias ao desempenhar suas atividades e na interação social, compatível com a sua idade.
Como solicitar BPC para menor com Transtorno do Espectro Autista?
Para dar entrada no pedido do BPC para a criança, será necessário:
- Comprovação da deficiência do menor, que pode ser realizada através da apresentação de atestados bem como de exames médicos;
- Enquadramento no requisito socioeconômico.
Como cumprir o requisito socioeconômico para o BPC?
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.
Como a lei protege a criança autista?
A Lei 12.764/2012 estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto diz que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Quais os direitos do portador do transtorno do espectro autista?
A legislação estabelece que são direitos decorrentes do autismo (art. 3º):
- Vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
- Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde (inclusive medicamentos);
- Acesso à educação, moradia, mercado de trabalho, previdência social e assistência social.
Para receber o BPC é preciso ter contribuído ao INSS?
Não. Por se tratar de um benefício assistencial, fornecido pela Previdência Social, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele.
Existem pessoas que, embora nunca tenham contribuído ao INSS, encontram-se em situação de grande vulnerabilidade. Essas pessoas também são contempladas pelo BPC.
Quem faz parte do grupo familiar?
Para fins deste benefício assistencial, o grupo considerado na renda per capita familiar são:
- Beneficiário (Titular do BPC);
- Seu cônjuge ou companheiro;
- Seus pais;
- Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos);
- Seus irmãos solteiros;
- Seus filhos e enteados solteiros;
- Menores tutelados.
É importante destacar que que valores recebidos de programas para famílias de baixa renda, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capita.
Assim, o valor total dos rendimentos é dividido pelo número de integrantes da família.
Mudanças no critério de concessão do BPC para 2022
Até Dezembro de 2021, para ter direito ao BPC, a pessoa precisa que a renda per capita máxima da família seja de até um quarto de salário-mínimo (R$ 275).
A partir de 2022, a renda per capita máxima da família poderá chegar a até meio salário-mínimo (R$ 550).
Essa mudança foi concedida devido à alta crescente dos preços, que atinge principalmente os grupos mais vulneráveis da população.
“Famílias de pessoas com deficiência e idosas com uma renda tão baixa quanto 1/2 salário mínimo por pessoa certamente já estão em situação de vulnerabilidade, independentemente da análise de outros fatores, o que justifica a adoção desse critério como uma regra geral”, concluiu o relator da lei, Otávio Leite (PSDB-RJ), para o Portal Câmara Notícias.
Quais documentos necessários para pedir BPC?
Tanto para pessoas com deficiência, como para idosos com 65 anos ou mais, são necessários os seguintes documentos:
- Comprovante do CadÚnico ou cadastro único. Este é um cadastro do governo federal para famílias de baixa renda;
- Comprovante de gastos do grupo familiar (luz, água, aluguel, entre outros);
- Documento de identificação de todas as pessoas que residem na mesma casa;
- Atestados e exames médicos que comprovem a existência da deficiência;
- Comprovante de gastos com medicamento e tratamento médico, se houver.
Perícia Médica e Social
Para que o benefício seja concedido, é necessário que o portador de autismo passe por duas perícias: médica e social.
Perícia Médica
Ela será feita por um médico perito do INSS, aonde ele apurará a deficiência em si. Então, devem ser levados todos os laudos, relatórios de médicos, de terapeutas, da escola, receitas médicas.
Se a pessoa com autismo for maior de idade, leve relatórios que declarem que a pessoa não pode trabalhar para prover seu sustento. Em alguns casos, a pessoa autista até ingressa no mercado de trabalho, mas não consegue se manter nele, em razão do autismo. Isso também deve ser apontado na perícia.
Perícia Social
Esta pericia normalmente é feita por uma assistente social. Aqui, será avaliado o critério de renda. Deve ser apresentado tudo que se refere a renda das pessoas do grupo familiar.
E se o meu pedido for negado?
Se o seu benefício foi indeferido (negado), certamente pode se solicitar o benefício através de um processo no Juizado Especial Federal.
Mesmo que ele tenha sido negado por ter renda per capita acima do limite, ou se na perícia não foi confirmada a deficiência, é possível analisar a viabilidade deste processo. Para isso, é aconselhado procurar a orientação de um advogado especialista na área previdenciária.
