A Polícia Penal do Tocantins pode abrir um novo edital de concurso público em breve. A abertura de um novo edital da seleção já está nos planos da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado, conforme divulgado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 de abril.
A comissão que ficará responsável pelo planejamento e orçamento do certame já foi formada. A comissão é composta pelos servidores Bárbara Risomar de Sousa (diretora de Planejamento e Convênios) e Francisco Pontes Jardim Neto (diretor de Administração e Finanças).
Agora, o grupo de trabalho vai realizar a avaliação dos objetivos dos programas temáticos e ações orçamentárias do Plano Plurianual 2020-2023 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Além disso, os membros da comissão terá a responsabilidade do orçamento do concurso para servidores do Sistema Penitenciário, Prisional e Socioeducativo do Estado. O orçamento de 2021 reserva R$600 mil para o concurso.
É importante destacar que apesar do orçamento já ter sido aprovado pelo Estado, a LOA 2021 é apenas um indicativo para a realização do concurso, já que a reserva não dá aval para a seleção. Entretanto, viabiliza, financeiramente, o novo concurso.
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Além do orçamento formado, a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou em dezembro de 2020, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2020 que criou a Polícia Penal do Tocantins. Sendo assim, a instituição passou a ser vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do estado. O preenchimento de vagas no quadro de servidores requer a abertura de um novo concurso.
“O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes”, diz o Art.2 da EC.
Anteriormente chamados de agentes penitenciários, os policias penais atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. Agora, com a nomenclatura alterada, as principais mudanças nos concursos são a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal, a segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos e também a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo).
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A iniciativa tomada está em conformidade com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF). O texto foi alterado por meio da Emenda Constitucional n° 104, em 2019. Segundo o documento, os agentes penitenciários são transformados em policiais penais. A regulamentação do cargo, no entanto, é responsabilidade de cada ente estadual.
PEC foi enviada
No mês de outubro de 2020, o Governador do Estado, Mauro Carlesse, ao enviar a PEC à Assembleia Legislativa-TO, falou da proposta, destacando que o texto era mais um avanço de sua gestão, em relação à valorização do servidor público.
“Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas, que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense”, disse.
O secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, disse que a demanda sobre a criação da Polícia Penal era um anseio junto à categoria.
“Demos mais um passo rumo à regulamentação da instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e a garantia da segurança a toda sociedade”, pontuou.
Por fim, ainda no mesmo período, o deputado estadual Olyntho (PSDB) declarou apoio e disse que iria se empenhar “ao máximo” para que a PEC, que criou a Polícia Penal do Estado, fosse aprovada no plenário da Assembleia.
“Podem contar com nosso apoio na aprovação desta matéria tão importante para a Segurança Pública do Tocantins. Tenho reunido com integrantes e Associação, tanto em Palmas quanto em Araguaína, e conheço de perto o trabalho da categoria”, ressaltou Olyntho.
