A Câmara de Goiânia, Estado de Goiás, vai abrir um novo edital de concurso público (Concurso Câmara de Goiânia GO 2019). O documento de autorização veio através da sanção da lei nº10.415, de 31 de outubro, pelo prefeito Iris Rezende.
No dia 19 de setembro, a Câmara, o Ministério Público do Estado e a Universidade Federal de Goiás (UFG) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo prevê a abertura de um concurso complementar específico para pessoa com deficiência.
O projeto já havia sido aprovado pela Casa, mas dependia apenas de sanção do executivo. Foram criadas vagas para PcDs no cargo de assessor técnico legislativo. Nas especialidades de analista de sistema; assessor geral; contador; revisor de texto; procurador jurídico. Os cargos citados devem ser preenchidos por aprovados no próximo concurso Câmara de Goiânia-GO para pessoas com deficiência.
A justificativa é que o edital do concurso, divulgado em 2018, não contava com reserva mínima de 5% das vagas para essa cota, conforme é estipulado em lei. Em dezembro do ano passado o concurso chegou a ser suspenso para apreciação das irregularidades pelo MP-GO.
Das 123 vagas do edital, apenas uma foi para pessoas com deficiência. De acordo com o texto da ação civil pública, a reserva deveria ser de 12 vagas.
O presidente da Casa Legislativa, Romário Policarpo, detalhou que o TAC também firma o compromisso para convocação de 75 aprovados no último concurso. “O TAC é a garantia definitiva da conclusão do concurso”, disse o presidente, em reunião com candidatos na segunda-feira, 30.
Na reunião, Policarpo respondeu a todos os questionamentos dos servidores aprovados sobre as etapas de cumprimento do TAC e convocação dos servidores. O presidente da Câmara disse que o cronograma elaborado pela mesa diretora prevê que todos os aprovados estejam convocados até o final de janeiro, entre eles os servidores do concurso complementar, específico para pessoas com deficiência (PcD).
A primeira é a lei de criação dos cargos que já está em tramitação na Casa. O plenário, inclusive, está sensível à pauta e à necessidade de aprovação urgente. Ainda na primeira fase, o presidente esclareceu que a mesa já está em contato com a UFG para a realização do concurso Câmara de Goiânia-GO complementar.
A primeira é a lei de criação dos cargos que já está em tramitação na Casa. O plenário, inclusive, está sensível à pauta e à necessidade de aprovação urgente. Ainda na primeira fase, o presidente esclareceu que a mesa já está em contato com a UFG para a realização do concurso Câmara de Goiânia-GO complementar.
Policarpo esclareceu aos aprovados que as providências para a convocação, com a assinatura do TAC, se dividem em duas etapas. Na primeira, a Câmara de Goiânia aprova a lei de criação dos cargos e realiza o concurso complementar para PcDs. Na segunda etapa, o Legislativo homologa todo o concurso na Justiça e estabelece um cronograma de incorporação dos novos servidores. A meta é que as duas etapas estejam concluídas até 31 de janeiro de 2020.
Último edital foi divulgado com 123 vagas
A Câmara de Goiânia abriu edital em 2018 para preencher 75 vagas em caráter efetivo e 48 em cadastro reserva, totalizando 123 oportunidades. O concurso registrou a participação de 47.274 inscritos.
A maior procura foi para o cargo de Agente Administrativo, cargo de nível médio. De acordo com dados divulgados, foram 33.079 inscritos, sendo 1.272 candidatos por vaga. Em segundo lugar também aparece outro cargo de nível médio, o posto de agente de segurança do plenário, que recebeu 1.029 inscrições para uma única vaga.
O concurso da Câmara de Goiânia-GO ofereceu vagas efetivas para os cargos de Assessor Técnico Legislativo – Administrador (02 vagas), Assessor Técnico Legislativo – Analista de Sistemas (06 vagas), Assessor Técnico Legislativo – Assessor Geral (07 vagas), Assessor Técnico Legislativo – Assistente Social (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Biblioteconomista (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Cerimonialista (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Contador (05 vagas), Assessor Técnico Legislativo – Designer Gráfico (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Economista (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Educador Físico (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Enfermeiro do Trabalho (02 vagas), Assessor Técnico Legislativo – Médico do Trabalho (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Revisor de Texto (03 vagas), Assessor Técnico Legislativo – Secretário Executivo (01 vaga), Assessor Técnico Legislativo – Tradutor e Intérprete de LIBRAS (02 vagas), Assessor Técnico Legislativo – Web Designer (01 vaga), Procurador Jurídico Legislativo (05 vagas), Assistente Técnico Legislativo – Agente Administrativo (27 vagas), Assistente Técnico Legislativo – Agente de Segurança do Plenário (01 vaga), Assistente Técnico Legislativo – Editor de Vídeo (01 vaga), Assistente Técnico Legislativo – Fotógrafo (02 vagas), Assistente Técnico Legislativo – Operador de Switche (01 vaga) e Assistente Técnico Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho (02 vagas).
Os salários oferecidos chegaram a:
- R$ 4.379,33 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) para os cargos de Nível Médio; e
- R$ 6.737,44 (seis mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para os cargos de Nível Superior.
Sobre a Câmara de Goiânia
Atualmente ela é composta por 35 vereadores, eleitos pelo voto. A Câmara é administrada por uma Mesa Diretora eleita no primeiro dia do início de uma legislatura, que dura dois anos.
O vereador tem como função fiscalizar e assessorar o Poder Executivo em todos os momentos. Em contrapartida, ele é fiscalizado e cobrado por toda a população – e não só pelos eleitores que lhe deram o mandato. Mas a missão do vereador vai mais longe.
A outra função é legislar. Ele é o responsável por transformar em lei a vontade popular. A importância de sua atuação como legislador é o ponto alto da verdadeira democracia. O presente trabalho é mais um exemplo da importância da atuação do vereador. Enquanto cumpre o mandamento de ser a voz do povo, ele faz história. Basta ver como o Legislativo foi decisivo para a implantação da capital, na década de 30. E como retornou à luta após ser extinto em 1937 pela ação impositiva e ditatorial do então presidente da República Getúlio Vargas.
