O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou a realização do primeiro concurso público da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para servidores efetivos, com 50 vagas para o cargo de Especialista.
Conforme previsto na Portaria MGI nº 5.092/2026, o edital deverá ser publicado em até seis meses, e a aplicação das provas ocorrerá em no mínimo dois meses após a publicação do edital.
Com exigência de nível superior e salário inicial de R$ 17.726,42, o cargo está entre as oportunidades mais aguardadas. Confira a seguir todos os detalhes!
Atribuições do cargo de Especialista
Para fortalecer a estrutura de atuação da agência, a legislação criou a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, responsável por atividades estratégicas relacionadas à proteção de informações pessoais.
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QUERO ENTRAR AGORA →Os ocupantes do cargo de Especialista terão funções de alta complexidade, com atuação direta na regulamentação, fiscalização e implementação das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as principais atribuições dos futuros servidores estão:
- Regulação, inspeção, fiscalização e controle das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais;
- Formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao setor;
- Elaboração de estudos, pesquisas e análises técnicas na área de proteção de dados.
A ampliação do quadro de servidores da ANPD está relacionada não apenas à aplicação da LGPD, mas também ao crescimento das responsabilidades assumidas pelo órgão.
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A agência passou a atuar em novas frentes, como a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), normas relacionadas ao Marco Civil da Internet e iniciativas de proteção às mulheres em ambientes digitais.
Lei nº 15.352/2026 e a criação da carreira
A criação da carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados ocorreu após a sanção da Lei nº 15.352/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma também elevou a ANPD à condição de agência reguladora federal e estabeleceu a criação de 200 cargos efetivos, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público.
Perspectiva de ampliação das vagas
A autorização publicada pelo governo representa o primeiro passo para o preenchimento dos 200 cargos efetivos criados para a ANPD. Em maio deste ano, a agência havia solicitado ao MGI a autorização para ocupar todas as vagas, consideradas fundamentais para a consolidação da estrutura permanente do órgão.
Inicialmente, foram autorizadas 50 vagas para o cargo de Especialista. Embora o número seja inferior ao solicitado pela ANPD, o órgão poderá ampliar as convocações ao longo da validade do concurso, conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade de pessoal.
Distribuição das vagas por cotas
Do total de vagas autorizadas, 31 serão destinadas à ampla concorrência, 13 serão reservadas para pessoas negras (pretos e pardos), três para pessoas com deficiência (PcD), duas para indígenas e uma para quilombolas.
Veja a distribuição na tabela abaixo:
| Categoria | Vagas |
|---|---|
| Ampla concorrência | 31 |
| Pessoas negras | 13 |
| Pessoas com deficiência | 3 |
| Indígenas | 2 |
| Quilombolas | 1 |
| Total | 50 |
Remuneração e carreira do especialista
Imagem: Notícias Concursos
Com exigência de nível superior, o cargo de Especialista da ANPD possui remuneração inicial de R$ 17.726,42 e pode chegar a R$ 29.119,71 no topo da carreira. Além dos vencimentos, os servidores contam com auxílio-alimentação de R$ 1.192,00.
A carreira também prevê um curso de formação específico como etapa obrigatória do concurso, com caráter eliminatório e classificatório, devido ao nível técnico e à complexidade das atribuições do cargo.
Prazo para publicação do edital da ANPD
Conforme estabelecido na portaria de autorização, a ANPD terá até seis meses, contados a partir da publicação do documento, para divulgar o edital de abertura do concurso. Como a autorização foi publicada em 24 de junho de 2026, o prazo máximo para lançamento do edital termina em dezembro de 2026.
Caso o edital não seja publicado dentro do período determinado, a autorização perderá a validade e o atesto de disponibilidade orçamentária será cancelado.
Entre as próximas etapas da seleção está a escolha da banca organizadora, responsável pela elaboração e execução das fases do concurso.
Quando as provas devem ocorrer
A portaria estabelece que deve haver um intervalo mínimo de dois meses entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do concurso. Assim, caso o edital seja divulgado até dezembro de 2026, as avaliações só poderão ocorrer a partir de fevereiro de 2027.
Além disso, o preenchimento dos cargos ficará condicionado à homologação dos resultados finais da seleção e à existência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar as nomeações.
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Vagas temporárias ofertadas anteriormente
Criada em 2020, a ANPD ainda não realizou um concurso público para compor seu quadro permanente de servidores efetivos. Desde sua criação, a agência tem contado principalmente com servidores cedidos ou requisitados de outros órgãos, além da realização de processos seletivos para contratação temporária de profissionais.
O último processo seletivo temporário da ANPD ofereceu 213 vagas imediatas e 1.704 oportunidades para formação de cadastro de reserva.
A seleção contemplou cargos de níveis médio/técnico e superior, com remunerações que variavam entre R$ 2.019,77 e R$ 9.861,23. Os contratos tinham duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogações sucessivas por até cinco anos, conforme critérios de desempenho e necessidade da administração.
Os candidatos interessados devem acompanhar as atualizações sobre o concurso aqui no portal Notícias Concursos e ficar atentos à publicação do edital, prevista para ocorrer até dezembro de 2026.
Enquanto aguarda o novo edital da ANPD, confira uma oportunidade já disponível: o concurso da Dataprev 2026 está com inscrições abertas. Assista ao vídeo abaixo e saiba tudo sobre a seleção:
