No estado do Amazonas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Eirunepé promove abertura de um novo edital de processo seletivo simplificado cujo objetivo é o preenchimento de 05 vagas para conselheiros tutelares.
Para concorrer a uma vaga, é necessário que o candidato cumpra os requisitos exigidos no edital, como possuir o ensino médio completo, ter idade superior a 21 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando do sexo masculino), residir no município, dentre outras atribuições.
O salário oferecido mensal será no valor de R$ 1.659,19, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
INSCRIÇÃO
Os interessados em concorrer a uma das vagas do processo seletivo poderão se inscrever até 2 de junho de 2023, presencialmente, na sede do CMDCA, localizada na Rua Eduardo Ribeiro, s/n, Bairro Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no horário das das 8h às 11h e das 14h às 17h.
PROVAS
Os candidatos do processo seletivo serão avaliados mediante as seguintes etapas: prova de conhecimentos específicos; e processo de escolha por meio de eleição. As avaliações serão realizadas no dia 12 de agosto de 2023.
Atribuições CMDCA
- Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas;
- Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;
- Promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente;
- Expedir notificações;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Quer conferir o edital do Processo Seletivo na íntegra? Clique aqui
Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.
Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990
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