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CCJ aprova porte de arma para policial penal mesmo fora do serviço

Aprovação aconteceu nesta quarta-feira (11) e pode abrir espaço para mudanças nas regras do porte de armas para policiais penais

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer liberar o porte de arma para os chamados policiais penais. Os profissionais são mais conhecidos como carcereiros. O texto prevê que os agentes possam usar as armas de fogo no trabalho e também fora do ambiente profissional. Nesta quarta-feira (11), o projeto ganhou a primeira aprovação.

A maioria dos deputados federais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu aprovar o texto. O conteúdo do projeto causou polêmica nos últimos dias.

Caso seja aprovado, os policiais penais poderiam ganhar a liberdade para usar as armas de fogo fornecidas pela corporação ou mesmo as de domínio particular fora do serviço. No entanto, o mesmo texto exige que o policial esteja sujeito à formação funcional e esteja subordinado a mecanismos de fiscalização e controle interno.

O relator do projeto na Câmara é o deputado federal Delegado Pablo (União-AM). De acordo com ele, o texto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei 9424/17, do então deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS). Trata-se portanto de uma mudança nas regras gerais que já estão em vigência neste momento.

Antes da aprovação, o Partido dos Trabalhadores (PT) fez um apelo para que o projeto impedisse que o direito ao uso das armas fosse concedido também para os outros funcionários das penitenciárias. O apelo foi aceito e o texto aprovado fala em porte de armas apenas para os policiais penais, e não para os outros trabalhadores da área.

Próximos passos

A menos que algum parlamentar apresente um recurso para votação pelo Plenário, o texto do porte de armas para policiais penais deve seguir para o Senado Federal. No entanto, ainda não há uma data oficial para as novas análises.

Atualmente, os policiais penais podem usar armas dentro e fora dos seus ambientes de trabalho. Todavia, a regra atual afirma que o uso da arma de fogo fora do emprego só é permitido nos casos da chamada dedicação exclusiva.

“Estamos corrigindo uma falha no Estatuto do Desarmamento para prever aos policiais penais do Brasil, que trabalham nas várias unidades prisionais do nosso País, a possibilidade de portar arma de fogo tanto dentro como fora de serviço. Essa possibilidade já havia na lei, mas com amarras para o quadro efetivo, dando dificuldades para esses servidores, que enfrentam perigo dentro do trabalho, fora do trabalho”, disse o deputado Delegado Pablo

“São integrantes da segurança pública desde 2019, quando alteramos a nossa Constituição. Fortalecer os policiais penais é fortalecer a segurança pública do Brasil como um todo”, defendeu o parlamentar.

Porte de arma

Alguns cidadãos ainda não sabem a diferença entre posse e porte de armas. A posse é o direito de ter uma arma dentro da sua residência. As leis brasileiras não impedem nenhum cidadão de ter uma arma de fogo em casa, desde que ele siga as regras de registro.

Já o porte é o ato de carregar uma arma consigo. Neste caso, as leis brasileiras possuem uma série de restrições e, em tese, permitem a liberação apenas para profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

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