A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 675/20. O projeto decreta que, durante 90 dias, não seja possível incluir novas pessoas em cadastros negativos como o Serasa Experian, SPC Brasil, Quod e Boa Vista. O texto seguiu para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pode sancionar ou vetar a lei.
O projeto de lei tem autoria de Denix Bezerra, do PSB-CE, e Vilson de Fetaemg, do PSB-MG. O objetivo é auxiliar e garantir que consumidores tenham acesso ao crédito durante a pandemia do novo coronavírus, que gerou crise econômica no Brasil e no mundo. O projeto já foi analisado pelo Senado.
O Senado havia incluído substitutivo que tem impacto nas despesas da União, mas não acompanhava a estimativa prevista no mandamento constitucional. Por isso, esse substitutivo não foi aprovado na Câmara dos Deputados.
O texto prevê que sejam suspensas inadimplências registradas após o dia 20 de março de 2020. Esse dia registra o início das consequências na economia geradas pelas medidas de isolamento, adotadas para prevenção e combate ao novo coronavírus.
A proposta autoriza que a suspensão dure enquanto o Brasil estiver em estado de calamidade. A regulamentação e fiscalização ficou atribuída ao Executivo.
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