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Câmara conclui votação de projeto de regulamentação do ensino domiciliar

A Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (19) a votação do projeto de lei (PL) que tem como objetivo regulamentar o ensino domiciliar no Brasil, popularizado como homeschooling. Nesse sentido, o texto estabelece regras para que estudantes possam ser ensinados em casa, pelos seus pais. 

O texto-base do Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012 foi aprovado na quarta-feira (18), mas ontem os deputados retomaram a votação para a avaliação dos destaques inseridos no PL. Os deputados rejeitaram os destaques. Com a aprovação do PL na Câmara, o texto segue para análise no Senado. 

De acordo com o texto do projeto, para ter educação através do ensino domiciliar, os alunos devem estar regularmente matriculados em uma escola. Desse modo, a instituição deverá acompanhar o desenvolvimento do aluno. Para isso, os pais deverão enviar relatórios e registro das atividades do ensino domiciliar a cada três meses.

No homeschooling também será obrigatório que os pais sigam a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) definida pelo Ministério da Educação (MEC). Os pais poderão inserir matérias novas, mas deverão ensinar as matérias obrigatórias segundo o estabelecido na BNCC.

O PL estabelece ainda que os pais só poderão se responsabilizar pela educação dos filhos se não tiverem antecedentes criminais e se puderem comprovar escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido pelo MEC. 

Ainda de acordo com o texto, além do ensino teórico, os pais deverão se responsabilizar pela convivência comunitária do estudante e por sua formação integral, que envolve o desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Com informações da Agência Brasil.

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