O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro acordos internacionais na sessão deliberativa virtual desta terça-feira (1º), além de requerimentos de urgência para duas propostas, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova urgência para projeto que pode ser opção para custear piso dos enfermeiros
Foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/22, do Senado, que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. O texto poderá ser uma alternativa para financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem, de acordo com a divulgação oficial.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Conforme divulgação da Agência Câmara de Notícias, o piso da enfermagem, aprovado pela Câmara e pelo Senado, está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro Roberto Barroso, autor da decisão, a criação desse piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. Profissionais de enfermagem protestam contra suspensão do piso salarial, enquanto Congresso busca recursos
Setor elétrico
Além disso, os deputados aprovaram também pedido de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22, que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).
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QUERO ENTRAR AGORA →“Na prática, as resoluções levarão a uma transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste para as regiões Sul e Sudeste, além de alterar a lógica de expansão do setor elétrico e aumentarão as tarifas de energia para os consumidores”, disse o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE).
Acordos internacionais
Segundo a Agência Câmara de Notícias, os quatro projetos de decreto legislativo aprovados pelos deputados referendam acordos internacionais assinados pelo Brasil com outros países. São eles:
- O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/21, que aprova o acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Índia em 2020.
- O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/21, que referenda acordo assinado entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos aduaneiros, foi firmado em 2019.
- O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 289/21, que aprova acordo assinado entre Brasil e Peru para o estabelecimento de uma zona de integração fronteiriça, firmado em Lima, em 2009.
- O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 645/21, que referenda o acordo assinado entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
Os quatro acordos seguem para análise do Senado, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
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