Anteriormente, o aviso prévio era de 30 dias, conforme estabelece o art. 7º, XXI da Constituição Federal.
Todavia, com o advento da Lei 12.506/2011, a duração do aviso prévio passou a ser contado de acordo com o tempo de serviço do empregado, sendo de 30 dias para aquele que tiver até um ano de vínculo empregatício na mesma empresa, acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
Outrossim, a nova lei não deixou especificado exatamente como o acréscimo dos 3 dias será computado.
Com efeito, discorreremos adiante sobre o cálculo de aviso prévio de acordo com a Nota Técnica 184/2012.
Aviso Prévio Trabalhado
Inicialmente, no caso do aviso prévio trabalhado, seja ele dado pelo empregador ou pelo empregado, a remuneração corresponderá ao valor que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo de 30 dias.
Outrossim, quando o aviso prévio é trabalhado, o empregado deverá cumprir o seguinte prazo:
- 30 dias (sem redução de jornada): quando o aviso for dado pelo empregado ao empregador; ou
- 30 dias (com redução de 2 horas por dia) ou 27 dias corridos (com 7 dias de descanso): quando o aviso prévio for dado pelo empregador ao empregado.
Destarte, independentemente do tempo de empresa, no aviso prévio trabalhado o empregado sempre irá cumprir os prazos apresentados nas condições acima.
Ademais, o tempo de empresa só será contado quando o aviso for dado pelo empregador.
Isto é, ainda que o empregado cumpra 30 dias (com redução de 2 horas/dia) ou 27 dias (com 7 dias de descanso), no caso da dispensa sem justa causa, o empregador terá que indenizar a diferença entre os 30 dias cumpridos mais os dias a que tem direito pelo tempo de serviço.
Entretanto, se o empregado pede demissão (com aviso prévio trabalhado), deverá cumprir apenas os 30 dias, independentemente do número de dias proporcionais ao tempo trabalhado.
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Aviso Prévio Indenizado Pelo Empregador
No caso de indenização do aviso prévio pelo empregador ao empregado, a base de cálculo deve ser é a última remuneração percebida pelo empregado.
Recebendo o empregado salário fixo mais parcelas variáveis, o valor do aviso prévio corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos últimos 12 meses.
Alternativamente, somente da média dos 12 últimos meses quando o empregado receber somente parcelas variáveis.
Por fim, este período de média poderá ser inferior a 12 meses quando o empregado tiver menos de um ano de serviço ou se a convenção coletiva dispuser período diferente para apuração da média.
Aviso Prévio Indenizado Pelo Empregado
Assim como o empregador é obrigado a indenizar o empregado, este também deve indenizar o empregador quando pedir demissão e não cumprir o aviso prévio.
Destarte, se o empregado recebe salário fixo, deverá indenizar o empregador no referido valor, se for variável (comissões por exemplo), a indenização será com base na média dos últimos 12 meses.
A Lei 12.506/2011, que estabeleceu o acréscimo aos dias de aviso de acordo com o tempo de trabalho do empregado, não se manifestou se esta aplicação seja apenas quando do desligamento ou também quando do pedido de demissão.
Toodavia, o caput do art. 1º da referida lei estabelece expressamente que o aviso prévio será concedido de forma forma proporcional ao empregado.
Assim, ainda que um empregado com 5 anos de empresa peça demissão, o cumprimento do aviso será de 30 dias, e não de 45 dias.
