No fim desta semana, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Mas o presidente sancionou o texto com vetos. O texto é a atualização da legislação de 2005 e tem como objetivo dar fôlego para empresas com dificuldades financeiras.
Essa recuperação pode ser feita por empresas sem capacidade de honrar os pagamentos. Nesse caso, a empresa pode entrar na Justiça com pedido de recuperação. Se o pedido for aceito, a empresa fica protegida durante período contra a execução de suas dívidas. Com esse tempo, a empresa tem mais tempo para mostrar um plano de reestruturação e fazer a negociação de seus débitos com quem deve.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal no fim de novembro deste ano. O presidente Bolsonaro vetou seis trechos do texto. Entre os trechos vetados, está o que permitia que fosse suspensa a execução de dívidas trabalhistas. O governo alega que esse trecho poderia trazer prejuízo ao interesse dos trabalhadores e causar insegurança jurídica por haver “descompasso” com a legislação. O governo explicou que esse trecho não estava de acordo com a legislação que dá prioridade aos créditos trabalhistas e relacionados a acidentes de trabalho.
Também houve vetos em artigos que davam benefícios fiscais sem previsão de cancelamento de outra empresa. “Entretanto, e embora se reconheça a boa intenção do legislador, tais medidas ofendem o princípio da isonomia tributária, acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.
A lei está valendo desde a sua publicação. Os trechos que foram vetados por Bolsonaro serão analisados novamente pelo Congresso Nacional.
