O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre consignado no Bolsa Família e no BPC (Benefício de Prestação Continuada). Isto é, trata-se de uma forma de empréstimo em que os pagamentos ocorrem por descontos no próprio benefício.
Portanto, se o beneficiário faz um empréstimo de R$ 1.000, por exemplo, com 10 parcelas de R$ 100, este deixará de receber tal quantia no seu Bolsa Família ou BPC.
Assim, a Corte optou por liberar a modalidade de crédito consignado para os beneficiários destes programas de transferência de renda.
Com isso, a partir de agora, os participantes poderão ir até alguma agência bancária e solicitar a linha de crédito. Desse modo, acontecerá o desconto do empréstimo diretamente da quantia dos auxílios que o Governo Federal paga mensalmente.
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A decisão aconteceu durante a última segunda-feira, 11 de setembro, com a aprovação de todos os ministros do STF. Entenda, abaixo.
STF decide sobre consignado no Bolsa Família
A ação questionava uma lei sancionada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Isto é, a qual aumentou a margem de crédito disponível para trabalhadores com carteira assinada e também liberou a realização de empréstimos consignado por meio do Auxílio Brasil, programa assistencial do governo na época.
A proposta acabou tendo sanção em julho do ano passado. No entanto, recebeu críticas de diversos especialistas do setor econômico por possuir grande capacidade de contribuir para superendividamento da população mais vulnerável do país e por também possui um viés eleitoreiro.
Durante o período, Bolsonaro tentava melhorar sua imagem entre a população mais pobre do país. Grandes instituições bancárias privadas do país chegaram a negar a oferta da modalidade de crédito a cidadãos que faziam parte do benefício.
Através de ação direta de inconstitucionalidade, então, o PDT questionou a oferta do serviço. Assim, destacou que a liberação da modalidade de crédito a este público teria um potencial expressivo de aumentar o endividamento e também os índices de inadimplência.
A petição, portanto, destacava que, em alguns casos, beneficiários poderiam ter cerca de 40% a 45% dos valores recebidos impactados com a realização dos empréstimos.
“Afirma que a medida proporciona alívio financeiro imediato, porém de curta duração, aludindo ao provável superendividamento das famílias. Realça ofender a dignidade social a possibilidade de redução de até 45% da renda familiar”, pontuou a petição do PDT.
Durante seu voto, o relator do caso, ministro Nunes Marques, argumentou que a oferta da modalidade não configura nenhuma incompatibilidade constitucional. Além disso, ele também citou que existem vantagens no serviço, como o uso do valor com gastos inadiáveis.
“A opção legislativa explícita buscava garantir às famílias brasileiras, que experimentavam dificuldades (na sequência da pandemia e da alta dos preços de alimentos), uma opção de crédito barata, principalmente para quitar dívidas mais caras”, destacou o membro de Colegiado, em seu parecer.
Serviço teve interrupção
A concessão do serviço de crédito para beneficiários que fazem parte do BPC e do Bolsa Família acabou tendo suspensão em março deste ano.
Por serem descontadas diretamente na folha de pagamento dos programas, a taxa de juros era de aproximadamente 3,5% ao ano. Ademais, até o mês de dezembro de 2022, a Caixa Econômica Federal, banco estatal, era responsável por 84% dos empréstimos.
Ainda que qualquer banco pudesse entrar no mercado de crédito consignado para quem recebia o Auxílio Brasil, somente 12 instituições aceitaram participar.
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Nesse sentido, os principais bancos do país como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander Brasil, contudo, optaram por não ofertar o serviço, por grande risco de inadimplência.
BPC também tem consignado
Para além do Bolsa Família, os beneficiários do BPC também têm acesso ao consignado.
Assim, oferta do serviço para o Benefício de Prestação Continuada também fez parte da votação do STF. Nesse sentido, é importante lembrar que este grupo apresenta grande vulnerabilidade, por se tratar de:
- Idosos com mais de 65 anos de idade;
- Portadores de alguma deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Por meio de nota oficial, então, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que retornará com a liberação da linha de crédito aos cidadãos que fazem parte do BPC.
De acordo com dados recentes do Instituto, durante o mês de agosto deste ano, 5.467.595 pessoas tiveram acesso aos valores do auxílio. Desse total, 1.699.057 possuem, pelo menos, um contrato ativo de empréstimo consignado. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. Contudo, o valor máximo da parcela pode chegar a até R$ 462.
A taxa de juros seguirá sendo a mesma para aposentados e pensionistas do INSS, atualmente em 1,91%.
No entanto, o Ministério da Previdência e o INSS indicam aos beneficiários do BPC que busquem melhores taxas antes de formalizarem a contratação do crédito consignado. Desse modo, através do site oficial do Banco Central é possível consultar a taxa de juros de todas as instituições financeiras.
Funcionário da Caixa é preso por fraude no Bolsa Família
Durante a última semana, a Polícia Federal executou a prisão flagrante de um funcionário da Caixa Econômica Federal em razão de fraudes na concessão de benefícios assistenciais. A prisão ocorreu na Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro.
Ocorreu o flagrante enquanto ele realizava a modificação de dados de acesso aos programas e retirava valores das contas de beneficiários do Bolsa Família. O preso, então deverá responder por furto mediante fraude, crime que possui pena máxima de até oito anos de reclusão.
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Por meio de nota, a Caixa Econômica Federal, destacou que vem colaborando para que as investigações prossigam.
“A CAIXA informa que a ação suspeita foi identificada pelo monitoramento de segurança do banco e reportada à Polícia Federal para investigação. Informações relacionadas aos casos de fraude e às ações realizadas pela área de segurança do banco para investigar e coibir ações criminosas possuem caráter sigiloso, sendo repassadas exclusivamente às autoridades policiais e de controle, tendo em vista risco de comprometimento de investigações em andamento. O banco ressalta que aperfeiçoa constantemente os critérios de segurança, observando as melhores práticas de mercado e as evoluções necessárias ao observar a ocorrência de fraudes”, diz o comunicado divulgado pela instituição.
