BC diz que é contra mudanças na correção do FGTS

Se depender do Banco Central (BC), não haverá nenhuma mudança no sistema de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Nesta quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ação que pede alterações neste sistema, e várias instituições estão se posicionando sobre o assunto.

Atualmente, o sistema de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço leva em consideração apenas a chamada Taxa Referencial (TR). Esta variação é quase nula ano após ano. Críticos afirmam que o sistema seria injusto com os trabalhadores porque no final das contas eles poderiam ter perdas do poder de compra com este tipo de correção.

Neste sentido, a ação que está em análise no STF está pedindo para que seja considerada a inconstitucionalidade deste sistema. Na prática, há um movimento para que o Supremo exija a troca deste modelo e permita que o FGTS passe a ser corrigido por alguma medição da inflação. Deste modo, os trabalhadores formais poderiam ter um ganho real todos os anos.

Por que o Banco Central é contra

Nesta quinta-feira (20), o Banco Central se posicionou de forma contrária a uma perspectiva de mudança. O advogado que representa a instituição, Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, disse que a conta sobre a correção pela TR “não é tão simples” como a ação aparentaria indicar.

“Ela contém uma fórmula da maior complexidade. A TR é calculada com base na taxa básica financeira. Até 2018, levava em consideração RDB e CDB. Essa era a base de cálculo da TBF que, por sua vez, segue para a base de cálculo da TR. O volume de CDBs e RDBs diminuiu muito e deixou de ser significativo”, explicou ele.

Ainda de acordo com o advogado, o BC teria mudado a base de cálculo do TBF para manter os mesmos níveis praticados e assim assegurar a remuneração dos trabalhadores. No final das contas, ele também afirma que também não cabe discussão sobre a constitucionalidade ou não desta forma de correção.

AGU também já se manifestou

Representando o Governo Federal, a Advocacia Geral da União (AGU) também já se manifestou sobre o caso. O órgão entrou com um pedido formal para que o STF suspendesse a votação, alegando que não seria necessário indicar o encaminhamento da proposta.

“A partir da alteração legal que introduziu a distribuição de resultados em 2016, a remuneração das contas vinculadas superou em quase todos os anos o IPCA”, disse a AGU.

“Desse modo, embora não se trate, rigorosamente, de revogação ou modificação dos dispositivos especificamente impugnados, a alteração legislativa mencionada atinge o núcleo do objeto, porque já não é mais possível afirmar, a partir dela, que a remuneração do correntista seja aquela indicada na petição inicial, que o autor entende inadequada.”

“Isso modifica as premissas do pedido inicial, levando à perda de objeto da ação”, assinala a AGU no memorial.

Julgamento já começou

O julgamento sobre a ação que pede a mudança no sistema de correção do FGTS já foi iniciado no final da tarde desta quinta-feira (20). O Ministro relator do caso Luís Roberto Barroso, já iniciou os trabalhos e apresentou os pontos de argumento dos trabalhadores pela inconstitucionalidade da TR, e os do governo, que é contra a mudança.

Logo depois, advogados dos dois lados realizaram a suas sustentações orais. O próximo passo é a leitura do voto do relator do caso, o Ministro Barroso.

A Ministra Rosa Weber suspendeu a sessão de julgamento por alguns minutos antes que Barroso pudesse ler o seu voto. Há a expectativa de que o resultado, ou ao menos uma indicação mais clara do resultado seja conhecida ainda hoje.

A sessão está sendo transmitida ao vivo.