O Banco Central publicou na segunda-feira (10/11) a Resolução BCB nº 522, estabelecendo que bandeiras de cartão como Visa, Mastercard e Elo passarão a ser diretamente responsáveis por garantir o pagamento das transações, mesmo quando houver falhas no sistema. A medida representa uma mudança no Sistema de Pagamentos Brasileiro e estabelece novas diretrizes para o setor.
Principais alterações da Resolução do Banco Central
A principal alteração determina que as bandeiras assumam a responsabilidade integral pela liquidação das transações, independentemente de problemas que possam ocorrer com bancos, fintechs ou operadoras de maquininhas. Anteriormente, quando havia falhas no sistema, os estabelecimentos comerciais podiam ficar sem receber pelos produtos vendidos.
Novas responsabilidades das bandeiras de cartão
Garantia de pagamento em situações de falha
As bandeiras deverão utilizar recursos próprios para assegurar o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais quando houver problemas com qualquer participante da cadeia de pagamentos. Caso um banco emissor ou uma credenciadora apresente problemas técnicos, ou financeiros, a bandeira deverá cobrir os valores devidos.
Restrições estabelecidas pela Resolução
A normativa estabelece as seguintes limitações:
- As bandeiras não podem delegar às credenciadoras a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras
- Fica proibida a exigência de garantias entre participantes do arranjo
- Credenciadoras e subcredenciadoras ficam impedidas de discriminar emissores de cartões, aplicando-se o princípio “honor all cards” (aceitar todos os cartões)
Alterações no processo de Chargeback
O processo de chargeback (contestação de transações) sofreu modificações relevantes. A responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da transação. Após esse prazo, caso as regras do arranjo permitam, a responsabilidade transfere-se integralmente para a bandeira.
Essa alteração estabelece prazos definidos para resolução de disputas e determina a distribuição de responsabilidades financeiras em cada situação.
Transparência e controle no sistema de pagamentos
Definição clara de responsabilidades
O BC aumentou as exigências de transparência nos critérios de implementação dos mecanismos de gestão de riscos. Cada instituição – bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras – deve ter seu papel claramente especificado em caso de falha no fluxo de pagamento.
Sistema de monitoramento centralizado
Todas as subcredenciadoras ficam obrigadas a participar integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas. Essa medida visa reduzir vulnerabilidades nas operações e permitir maior controle sobre o ecossistema de pagamentos.
Medidas de segurança e prevenção a fraudes
A nova regulamentação incorpora diretrizes específicas para gestão de riscos de fraudes e golpes. As medidas incluem:
- Aprimoramento dos controles contra lavagem de dinheiro
- Prevenção ao financiamento do terrorismo
- Controles contra proliferação de armas de destruição em massa
- Alinhamento aos padrões exigidos do Sistema Financeiro Nacional
Essas alterações visam fortalecer a segurança do ambiente de pagamentos eletrônicos para todos os participantes do sistema. Confira mais notícias e informações no portal Notícias Concursos.
Impactos no mercado de pagamentos
Para os consumidores, as mudanças estabelecem maior proteção nas transações e procedimentos mais claros para resolução de problemas. Os estabelecimentos comerciais passam a contar com garantias adicionais de recebimento, mesmo quando ocorrem falhas técnicas ou financeiras em algum ponto da cadeia.
A medida visa fortalecer a estrutura do sistema de pagamentos brasileiro, considerando o crescimento das transações eletrônicas e o surgimento de novos meios de pagamento no mercado nacional.
Dúvidas frequentes
Qual a responsabilidade da bandeira em caso de falência de uma credenciadora? A bandeira deverá utilizar recursos próprios para garantir que os estabelecimentos recebam pelos produtos vendidos.
Haverá impacto nos custos para os portadores de cartão? A resolução não estabelece aumento de custos diretos, mas as bandeiras poderão realizar ajustes em suas estruturas de preços.
Haverá mudanças nas maquininhas de cartão? As alterações são principalmente operacionais e regulatórias, não necessariamente exigindo mudanças nos equipamentos.
O sistema Pix sofre alguma alteração? As regras aplicam-se especificamente aos arranjos de pagamento com cartões, não afetando o Pix.
