Auxílio Brasil vai ter reajuste anual obrigatório? Entenda a lei

O Governo Federal está seguindo nesta semana com os pagamentos do seu Auxílio Brasil. Nesta segunda-feira (20), por exemplo, é a vez daqueles usuários que possuem o Número de Inscrição Social (NIS) terminando em 7. De acordo com a Caixa Econômica Federal, o dinheiro está na conta dessas pessoas desde as primeiras horas desta manhã.

Mas mesmo depois do avanço dos pagamentos, o fato mesmo é que muita gente ainda tem muitas dúvidas sobre esses repasses. Afinal de contas, como irão ficar as liberações do benefício a partir dos próximos anos. Vai existir um reajuste anual que compense o aumento da inflação com o passar do tempo?

Essa é uma pergunta que gira na cabeça dessas pessoas porque existia um dispositivo na Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil que exigia que o Governo Federal fizesse esse reajuste anual nas contas de todos os usuários do programa. Acontece, no entanto, que essa parte do texto acabou não passando pelo Congresso Nacional.

Caso tivesse passado, o Governo Federal passaria a ter obrigação de aumentar o valor do Auxílio Brasil todos os anos. Dessa forma, o aumento teria que compensar o aumento da inflação. Assim, todos os usuários deixariam de perder o chamado poder de compra que acaba corroendo a possibilidade de consumo das famílias.

Como esse item foi rejeitado, o Governo Federal não tem mais a obrigação de aumentar o valor do Auxílio Brasil todos anos. Isso não quer dizer que eles não irão poder fazer isso, mas eles não têm mais nenhuma lei que exija que eles façam isso de fato. Pelo menos é o que se sabe até este momento.

Exigência do Governo Federal

Vale lembrar que o Congresso Nacional foi o responsável por rejeitar essa ideia de obrigar o Governo a pagar um reajuste anual no Auxílio Brasil. Mas o fato é que eles rejeitaram isso por causa de uma pressão do próprio Palácio do Planalto.

Em entrevista, o próprio Ministro da Cidadania, João Roma, disse que era contra essa obrigação. De acordo com ele, os interesses do Auxílio Brasil não poderiam mexer com a questão da segurança no orçamento do Governo.

Quem pode receber

Pelo que se sabe até aqui, as regras de entrada no Auxílio Brasil não são muito diferentes daquelas que víamos no antigo Bolsa Família. Segue valendo a regra de que apenas as pessoas que possuem perfil ativo no Cadúnico podem receber.

Além disso, o Governo também está exigindo que esse cidadão esteja em situação de extrema-pobreza. Eles também estão pagando para quem está em condição de pobreza desde que essa pessoa more com uma gestante ou um menor de 21 anos de idade.

Quem não pode receber o Auxílio Brasil

Quem não está no Cadúnico não pode receber o Auxílio Brasil. Então mesmo que você não tenha renda nenhuma e esteja precisando muito do benefício, nada vai adiantar se você não está nesta lista do Governo Federal.

Para começar a fazer parte do Cadúnico, o cidadão precisa entrar em contato com a Prefeitura da sua cidade. Isso porque são as gestões municipais que fazem esse tipo de análise nas entradas desta lista.