Recentemente, o Senado Federal aprovou a PEC dos Precatórios, ou seja, Proposta de Emenda Constitucional que abriria espaço fiscal para um Auxílio Brasil maior. No entanto, o texto pode levar até 45 dias para ter validade.
Assim, os parlamentares debatem a possibilidade de adiantar alguns trechos da proposta e decretar a alteração do formato de cálculo da regra do teto de gastos. Com esta divisão, então, a proposta abriria um espaço no Orçamento de mais de R$ 60 bilhões.
Essa medida se daria em razão do aumento para R$ 400 das parcelas do programa social. Inicialmente, a intenção do Governo Federal era de pagar este valor ainda no mês de dezembro.
Com as alterações dos senadores na PEC, esta deve passar pelos deputados federais. Desse modo, com a aprovação das duas casas, a proposta valerá de imediato.
É possível, portanto, que a mudança no cálculo do teto de gastos entre em vigor ainda neste ano. Assim, o teto passaria a ser corrigido pelo índice de inflação acumulado do ano anterior, dos meses de janeiro a dezembro. Atualmente, o cálculo ocorre a partir da inflação acumulada no período de 12 meses até o mês de junho.
Governo busca meios para pagar R$ 400 ainda este mês
Segundo membros do governo, a gestão vem buscando formas de pagar a parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil ainda neste mês de dezembro. Assim, estes podem montar uma nova Medida Provisória (MP), ou seja, uma forma de legislação que entra em vigor de imediato. Com ela, a análise de deputados e senadores é posterior.
Além disso, o texto também possibilitaria a definição da quantia extra o para o próximo ano. Dessa forma, técnicos do Ministério da Economia vem trabalhando para conseguir publicar a MP ainda nesta terça-feira, 07 de dezembro, no Diário Oficial da União.
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Como é o valor atualmente?
Atualmente, o valor médio que chega às 14,6 milhões de famílias do Auxílio Brasil é de R$ 224,41. Contudo, o Governo Federal vem prometendo a ampliação da quantia para R$ 400 até o fim do próximo ano. Isto é, ano em que Bolsonaro busca se reeleger como presidente.
Assim, com a aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional, estima-se que aproximadamente R$ 106,1 bilhões sejam abertos no Orçamento de 2022. Deste valor, cerca de R$ 51,1 bilhões serviriam para a ampliação dos valores do programa social.
Ademais, de acordo com o Ministério da Cidadania, para o pagamento de dezembro, o governo irá utilizar recursos que já se destinariam ao Bolsa Família.
Assim, segundo calendário oficial do programa divulgado recentemente pela Caixa Econômica Federal, os pagamentos deste mês se iniciam na próxima sexta-feira, 10 de dezembro. No entanto, o Congresso ainda não concluiu a aprovação da PEC.
Integrantes do governo temem que a demora na aprovação total do texto acabe impossibilitado o pagamento de valores maiores ainda neste ano de 2021.
A Casa Legislativa concluiu a votação do texto no dia 09 de novembro, contudo, devido a um conjunto de modificações, o texto precisou passar mais uma vez pelos deputados.
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Parlamentares negociam forma de agilizar promulgação de proposta
Arthur Lira, presidente da Câmara, juntamente com Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, vem negociando uma forma para fatiar a proposta. Caso consigam então, as partes da medida que não sofreram alterações poderiam ser promulgadas.
Porém, parlamentares de oposição já se manifestaram sobre o assuntos. Estes, portanto, indicam que irão recorrer ao Supremo tribunal Federal (STF) caso alguma parte da proposta seja promulgada antes de nova votação na Câmara dos Deputados.
Segundo membros do governo, uma reunião ocorreu entre os presidentes da Câmara e do Senado na última segunda-feira, 06 de dezembro, para tratar sobre o tema. No entanto, tudo indica que o assunto não avançou.
Durante reunião virtual, o senador Fernando Bezerra, líder do governo na Casa, apresentou uma proposta que permitia a promulgação dos trechos que não sofreram alteração e de alguns pontos do artigo 4º da PEC dos Precatórios. Contudo, a proposta do parlamentar logo foi descartada, pois o trecho trata justamente sobre os gastos com o espaço fiscal obtido pela aprovação da proposta.
Assim, diversos senadores se negam a aprovar a proposta sem essa vinculação pois acreditam que, sem isso, o governo teria carta branca para gastar os R$ 106 bilhões como desejasse. Nesse sentido, estes também levam em conta o fato de que o próximo ano terá eleições federais.
Como o Governo Federal se manifesta?
Recentemente, o ministro João Roma, indicou certa preocupação com o atraso da votação da PEC dos Precatórios.
“Se essa tramitação se estender até o próximo mês, isso irá inviabilizar que o benefício de R$ 400 chegue aos brasileiros em dezembro”, declarou o ministro durante entrevista no Palácio do Planalto.
O Governo Federal ainda vem buscando alternativas para conseguir realizar o pagamento este mês. Com isso, o Palácio do Planalto vem cobrando maior agilidade dos parlamentares sobre a análise do tema.
Por meio de nota oficial, o Ministério da Cidadania declarou que está analisando meios para conseguir a promulgação do texto da maneira mais rápida possível. Portanto, de acordo com a pasta liderada por João Roma, com a aproximação da data de início do pagamento, 10 de dezembro, existe uma grande necessidade de se agilizar a promulgação da proposta.
“O Ministério da Cidadania adotará as medidas necessárias para iniciar ainda neste mês o pagamento do valor complementar para garantir o repasse de pelo menos R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda permanente do Governo Federal. No momento, a pasta trabalha com a promulgação da PEC dos Precatórios para custear o pagamento”, declarou o ministério.
Caso o tema não se solucione até a data limite, a pasta poderá pagar o valor médio que todos receberam em novembro. Desse modo, apenas no próximo ano iniciaria com o pagamento das parcelas de R$ 400, além de pagamento retroativo dos dois meses anteriores.
