Nesta última quinta-feira, 02 de dezembro, o Senado Federal aprovou a PEC dos Precatórios. Isto é, a Proposta de Emenda Constitucional que permite a implementação e ampliação do Auxílio Brasil.
Desse modo, com a aprovação da medida, haverá a flexibilização do pagamento de dívidas judiciais da União, os chamados precatórios. Além disso, a medida altera o cálculo do teto de gastos. Assim, a gestão estima a liberação de cerca de R$ 106 bilhões no orçamento do próximo ano. De acordo com o governo, parte expressiva deste valor, portanto, servirá para bancar o Auxílio Brasil.
A proposta já havia obtido aprovação na Câmara dos Deputados. No entanto, como teve alterações durante a tramitação no Senado Federal, o texto retornará a Casa para uma nova análise.
O que muda no teto de gastos?
Uma alteração importante da PEC se relaciona com o teto de gastos, ou seja, regra que limita o aumento de despesas do governo.
Com a modificação, então, o índice de inflação para o cálculo do orçamento do próximo ano será maior. Isso significa que a gestão poderá gastar mais durante 2022.
Após a aprovação, o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que a PEC dos Precatórios é o caminho “menos ruim” para o país durante este momento.
Contudo, na última terça-feira, 30 de novembro, Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, declarou que a maneira que o Governo Federal encontrou de custear o Auxílio Brasil afetou a credibilidade do país. Segundo ele, a proposta acabou cobrando um preço alto.
Nesse sentido, a Instituição Fiscal Independente entende que a aprovação da PEC dos Precatórios pode gerar um acúmulo de dívidas de R$ 850 bilhões até 2026.
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Como aconteceu a aprovação da PEC?
A polêmica PEC dos Precatórios teve aprovação da Câmara dos Deputados no dia 09 de novembro. Então, esta se encaminhou ao Senado Federal, onde foi alvo de muitos questionamentos.
Durante o trânsito da proposta na Casa, o senador Fernando Bezerra, relator do texto, se reuniu diversas vezes com a oposição em busca de um ponto em comum para conseguir a aprovação da medida.
Ademais, em meio as negociações sobre a PEC, o presidente Jair Bolsonaro chegou a relatar que parte dos recursos da proposta poderia conceder um reajuste salarial a servidores públicos federais. O mesmo também comentou sobre a criação de um auxílio combustível para os caminhoneiros em razão do alto preço do produto.
No entanto, as declarações do presidente não foram bem vistas por diversos parlamentares. Assim, estes acreditavam que a aprovação da proposta teria cunho eleitoral e não social como dito pelo governo.
Mesmo com todas as polêmicas envolvendo o projeto, a PEC dos Precatórios teve o apoio do Senado Federal. Isto é, até mesmo de partidos de oposição, sendo aprovada com ampla vantagem nos dois turnos.
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OAB se manifestou sobre a medida
Apesar da aprovação, a OAB indica que ainda pretende entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta.
Nesse sentido, de acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, o texto que o Senado Federal aprovou contém o que o mesmo classifica como “confisco de patrimônio privado”.
“O governo e o Congresso, em vez de criarem uma fonte de receita permanente para esse gasto, utilizou os recursos de terceiros, privados, de pessoas físicas e empresas, e se apropriou desse recurso para pagar benefício”, declarou Gouvêa.
Alguns parlamentares reagiram à aprovação do texto, relatando que a proposta não garantirá o Auxílio Brasil a todos os brasileiros mais necessitados. Além disso, parte dos senadores declarou que o texto pode ser definido como um golpe na legislação fiscal do país.
“As estatísticas oficiais informam que mais de 19 milhões de brasileiros passam fome, então enfatizamos o apoio do Podemos para a medida provisória do Auxílio Brasil, que deve ser votada ainda hoje. Infelizmente não podemos dizer as mesmas coisas da PEC dos Precatórios”, declarou o líder do Podemos, Álvaro Dias.
Criação de Auxílio Brasil permanente
Atendendo uma exigência de muitos parlamentares, o senador Fernando Bezerra realizou uma inclusão no texto. Assim, o programa possui como objetivo “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”.
Segundo o relator da proposta, essa medida faz com que o Auxílio Brasil possua caráter permanente.
A exigência de que o Auxílio Brasil não fosse um programa temporário foi um dos pontos mais citados por diversos parlamentares. Desse modo, vários senadores indicaram que a realização do benefício até o fim do próximo ano poderia ser classificada como uma ação eleitoreira.
Por fim, a pedido da oposição, a PEC também acrescentou que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.
Outras modificações
Durante a última quinta-feira, 02 de dezembro, Bezerra anunciou a redução do período em que a flexibilização dos precatórios irá vigorar. Anteriormente, o texto da Câmara dos Deputados estabelecia que a regra teria validade até o ano de 2036. Então, com a proposta do Senado, a ação da medida se reduziu para até 2026.
A alteração ocorreu em razão da pressão feita por muitos parlamentares. Estes entendiam, portanto, que a proposta poderia gerar um descontrole nas contas pública, acarretando um acúmulo de dívidas.
Outra mudança confirmada pelo relator são os precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que estarão fora do teto de gastos. De acordo com Bezerra, a realização desta alteração abre espaço para o pagamento de precatórios alimentícios.
Além disso, o senador também definiu os percentuais de pagamento que irão para o fundo. A proposta regulamenta que cronograma para o pagamento de três parcelas nos próximos três anos, com o seguinte esquema:
- 40% até 30 de abril de 2022;
- 30% até 31 de agosto de 2023;
- 30% até 31 de dezembro de 2024.
Criação de comissão mista
Por fim, em seu relatório, Fernando Bezerra incluiu a criação de uma comissão mista, de deputados e senadores, para avaliar o pagamento dos precatórios no prazo de um ano.
A comissão, portanto, contará com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União (TCU) e ficará responsável por apurar o desempenho dos órgãos do Poder Executivo.
