Justiça Restaurativa: um Novo Olhar ao Direito Penal
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Principais Mudanças Propostas pelo PLS 236/2012 ao Direito Penal
Cabe aos advogados criminalistas, além de cumprir seus deveres, acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012...
A Proteção Ambiental e os 30 anos da Constituição Federal de 1988
No 5 de outubro de 2019, a nossa Constituição Federal Brasileira de 1988 completou 30 anos. Com efeito, chamada de...
Direito Tributário: Relação entre Economia, Tributação e Meio Ambiente
O Direito Tributário é a área do direito que define o pagamento de tributos ao estado pelos cidadãos. Com efeito,...
Aspectos da Reforma Trabalhista que Envolvem a Jornada de Trabalho
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Reforma Trabalhista: Grupo Econômico, Responsabilidade do Sócio Retirante e Ausência de Registro
A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações nas relações de Trabalho. Dentre elas, no presente...
Renúncia Fiscal e Princípios Constitucionais na Justiça Fiscal Brasileira
Sabe-se que o Estado, enquanto instituição indispensável de uma Sociedade Organizada, demanda recursos para sua manutenção e concretização de objetivos....
Princípio da Isonomia e Princípio da Igualdade Jurídica no Direito
Iniciemos afirmando que, como se sabe, a igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro. Assim, com base no...
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