Julgados Recentes e Inovadores do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 2
Apontamos as quinze primeiras importantes decisões proferidas recentemente pelo STF e do STJ envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei...
30 Principais Julgados do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 1
O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, tem resolvido inúmeras controvérsias da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Em...
Abuso de Autoridade na Obtenção ou Uso de Prova Ilícita
O artigo 25 da Lei dos Crimes de Abuso Autoridade (Lei n. 13.869/19) define como crime a produção de prova...
Competência para Julgar Crime de Falso Testemunho em Audiências por Videoconferência
O falso testemunho configura crime e, como tal, encontra previsão legal no art. 342 do Código Penal. Com efeito, constitui...
Direito Penal Brasileiro e as “Fake News”
Pode-se traduzir a expressão inglesa “fake news” como “notícias falsas", "mentirosas" ou, ainda "prejudicialmente incompletas". Com efeito, constituem fake news...
Considerações Acerca da Necessidade de Migração dos Atos do Processo para o Meio Virtual
Com o avanço da informatização e das tecnologias, as atividades jurídicas se tornaram mais dinâmicas, migrando para os meios digitais....
Considerações Acerca dos Condomínios Edilícios na Condição de Entes Despersonalizados
A doutrina define entes despersonalizados como sujeitos de direito que, embora não possuam personalidade jurídica, podem ter direitos e deveres....
Pagamento Adicional em Compras Realizadas por Aplicativos
O PROCON de São Paulo publicou notícia alegando que tem recebido reclamações de consumidores que, ao utilizar aplicativos para adquirir...
IPVA: Onde deve ser realizado o Recolhimento deste Imposto
No último mês (junho/2020), o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão pacificando o entendimento de que o (IPVA) deve ser recolhido...
IBS e Reflexos da Reforma Tributária
Atualmente, há algumas propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional. Dentre elas, ressalta-se a Proposta de Emenda à...
Contrato de Trabalho Intermitente e a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, dentre outras inovações, inaugurou a modalidade de trabalho intermitente. Esta modalidade trouxe novos requisitos específicos, como a...
Dispensa Coletiva dos Trabalhadores após a Reforma Trabalhista
A dispensa coletiva também pode ser denominada de “dispensa em massa”, “despedimento coletivo”, “dispensa massiva”, “licenziamento collettivo", dentre outras nomenclaturas....
Considerações Sobre a Penhora no Processo Civil e os Bens Impenhoráveis
Os bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser penhorados, ou seja, não estão sujeitos à constrição judicial, e, por...
Considerações Acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica
É cediço que a pessoa jurídica possui direitos e obrigações absolutamente autônomas. Todavia, de acordo com a legislação civil pátria,...
Meios de Defesa no Processo de Execução de Título Extrajudicial
No processo de execução, o Estado detém poder de intervenção nas relações privadas em prol de extinção definitiva da lide....
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