TCU Conclui que Receita Falha na Proteção de Dados de Agentes Públicos
Em análise de representação ao TC 005.576/2019-9, o plenário do TCU concluiu que a Receita Federal tem fragilidades e deficiências...
Toffoli pede Vista e Suspende Julgamento que Decidirá Obrigação do Estado em Fornecer Medicamento à Base de Canabidiol
Nesta quarta-feira (19/08/2020) o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1165959 foi suspenso em razão de pedido de vista do ministro...
Deputado Federal Vander Loubet e Mais Dois Denunciados da Lava Jato são Absolvidos pelo STF
Em Julgamento Virtual iniciado em 1/08/2020, a 2ª turma do STF absolveu nesta sexta-feira, 21, o deputado Federal Vander Loubet,...
Não Cabe ao Conselho Regional de Administração a Fiscalização de Empresa de Publicidade
No Julgamento da Apelação Cível 5022345-53.2018.4.03.6100, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve...
TRF-5 Decide que Universidade não Pode Condicionar Expedição de Diploma à Participação de Aluno no Enade
O Enade consiste em componente curricular obrigatório aos cursos de graduação, conforme determina a Lei nº 10.861/2004. Trata-se de exame...
Redução do Acervo Processual do STF Mediante Projeto Projeto Estratégico
O projeto estratégico denominado "Juízo de Admissibilidade # 100% AREs", implantado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli,...
Empresas Devem Continuar Seguindo Regras para Manter Teletrabalho
Anteriormente à pandemia e respectiva necessidade de isolamento social, havia legislação definindo o regime de teletrabalho. No entanto, esta modalidade...
Revisão de Contratos de Prestação Continuada Durante a Pandemia
Em 20/03/2020, o Senado Federal Brasileiro aprovou o decreto de estado de calamidade pública elaborado pelo Presidente da República. Referida...
Direito Sucessório: Testamento e Herança Virtual
O testamento consiste em documento de suma importância no Direito Sucessório, porquanto garantirá o cumprimento da última vontade do indivíduo....
PRONAMPE: Prazo é Prorrogado por Três Meses
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao...
Quem Paga o IPTU de Imóvel Alugado?
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Isto é, trata-se de...
Nulidade de Dispensa Imotivada de Agente de Conselho de Corretores de Imóveis é Mantida pelo TST
Em sessão virtual realizada em 05/06/2020, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proferiu...
Despejos de Inquilinos Estão Proibidos até o fim de Outubro de 2020
O veto presidencial ao artigo da Lei 14.010/20, que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia...
Buscas e Investigações Contra André Esteves Baseadas na Delação de Palocci são Suspensas por Gilmar Mendes
Em decisão proferida nesta quinta-feira (20/08/2020), o ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou o pedido de extensão da Rcl 36.452,...
Penhora de até 30% de Faturamento de Bar é Suspensa Durante Pandemia do Covid-19
Nos autos do Processo 2115884-48.2020.8.26.0000, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o...
Novidades
