Ex-governador do RJ Sérgio Cabral é Condenado pela 14ª vez por Crimes de Corrupção Passiva
Em sentença proferida nesta terça-feira (25) pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi publicada nesta terça-feira (25),...
Procuradora que Publicou Imagens Depreciativas ao Presidente Bolsonaro Sofrerá Aplicação de Penalidade e Censura pelo CNMP
Nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2020, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público...
Justiça do MG Condena Promotor por Má-fé por Infundada Alegação de Improbidade Administrativa
No último dia 18/08, o juiz de Direito Mario Paulo de Moura Campos Montoro, da 2ª vara Cível de Lavras/MG,...
Emenda Constitucional Sobre Aposentadorias Especiais no Extinto TCM-CE é Mantida pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso...
TRF1 Confirma Sentença de Indenização por Danos Morais a Policial que Teve Contato com Césio 137
Em julgamento ao Processo nº 1001547-73.2017.4.01.3500, 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de...
TRF4 Nega Seguimento a Recursos do ICMBio em Processo Sobre Medidas de Proteção Ambiental e de Turistas
No último dia 18/08, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento aos recursos especial e extraordinário...
TST Decide que Multa Prevista em Acordo Trabalhista não Pode mais ser Discutida
Nos autos do Recurso de Revista n. 1576-07.2015.5.17.0001, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de...
Auxílio-alimentação Vinculado ao Salário Mínimo não é Devido a Viúva de Bancário da Caixa Econômica
Em 14/08/2020, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista 101681-73.2016.5.01.0042, interposto pela Caixa...
Subtração de Sinal de TV a Cabo ou “Gato” vs Direito Penal
Popularmente conhecida como “gato” (ou "skygato"), a subtração de sinal de TV a cabo divide a opinião de nossos autores,...
Omissão de Doenças Contagiosas por Médicos
O Código Penal, em seu art. 269, dispõe sobre a omissão de notificação de doença, que consiste em: “deixar o...
Previsão Legal do Aborto Sentimental no Caso de Menina de Dez Anos que Engravidou Após ser Estuprada pelo Tio
Nos últimos dias, o caso de uma menina que foi estuprada pelo próprio tio vem provocando grande debate nas redes...
Projeto de Lei Inclui Regras Sobre Uso de Algemas no Código de Processo Penal
O Projeto de Lei 3622/20, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, acrescenta, ao...
Operadora de Telefonia Deve Indenizar Idoso por Ligações Publicitárias Abusivas
Nos autos da Ação Indenizatória n. 0724516-28.2020.8.07.0016, a Justiça do Distrito Federal condenou a Operadora de Telefonia Claro condenada a...
Principais Diferenças Entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
O Estado, ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, deve apurar os fatos a fim de que os...
STF Mantém Decisão de Anulação de Decreto de Desapropriação de Terreno de Refinaria
Em julgamento à Ação Civil Originária (ACO) 2.162, o plenário do STF negou provimento ao agravo regimental do estado do...
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