Transportadora indenizará proprietária de automóvel por entregar carro danificado
A magistrada da 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma transportadora de veículos ao pagamento de danos morais e...
Código de Defesa do Consumidor veda cobrança abusiva de débitos
A magistrada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF proferiu sentença condenando um banco ao pagamento de indenização em favor...
Preso não pode ser submetido a tratamento experimental sem autorização da equipe médica estatal
A magistrada da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal proferiu sentença determinando que, para que médicos particulares continuem aplicando...
Erro em oferta anunciada na Black Friday enseja dever de indenizar
O magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal confirmou multa aplicada pelo Procon em face de uma...
Cobrança indevida não enseja necessariamente o dever de indenizar
A magistrada do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu a pretensão de uma estudante que buscava a condenação de...
Empregador é condenado por omitir informações na CTPS de funcionário
Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um empresário...
TRF-4 mantém liminar que proibiu o porte de objetos eletrônicos por advogados dentro de unidades prisionais
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) ingressou com um agravo de instrumento no Tribunal...
Julgada apelação criminal de nove indivíduos condenados no âmbito da 51ª fase da Operação Lava Jato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e por...
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