Aplicação de medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA
O juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do CPC, aos que se recusam fornecer...
Optantes do Simples têm direito a imunidades em receitas de exportação
Por maioria de votos, o Plenário do STF concluiu que os contribuintes optantes pelo Simples têm direito às imunidades tributárias...
Depósito recursal não obrigatório
O caso de repercussão geral, no julgamento, a maioria dos ministros entendeu que a exigência é incompatível com a Constituição....
Demissão voluntária e não incidência de imposto de renda
Para magistrado, valores recebidos por ex-funcionário têm caráter indenizatório e visam reparar prejuízo de quem aderir ao plano O desembargador...
Redução do valor de fiança em razão da pandemia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução do reforço de fiança de um homem condenado por...
Pedido de impeachment de Bolsonaro
O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, nesta quinta-feira (21), em pronunciamento, a apresentação no Congresso de pedido de impeachment do...
STF relativiza responsabilidade do gestor e limita alcance da MP
O STF decidiu, na quinta-feira (21), impor limites à medida provisória que relativiza a responsabilidade do gestor público durante a...
Admitida por contrato de experiência, gestante consegue estabilidade provisória
A 7ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos Ltda.,...
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