Normas que vinculam subsídio à remuneração de categorias distintas são questionadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473), ajuizadas pelo procurador-geral da República...
Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta do STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, na página da Pesquisa Pronta, quatro novos entendimentos da...
É de 5 anos o prazo prescricional para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou jurisprudência a qual determina o prazo prescricional de cinco anos...
Inclusão de parcelas à vencer em execução de título executivo extrajudicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível a inclusão de parcelas à vencer em ação...
Tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que a referência inicial...
Trabalho infantil rural para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que,...
Aprovado em concurso garante na Justiça o direito à nomeação por compatibilidade do registro profissional
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), considerou válido o registro como Engenheiro Mecânico, fornecido pelo...
Militar reformado garante na justiça o tratamento médico na cidade onde reside
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a sentença que determinou à...
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