Não é culpa do Estado a morte em presídio por doença assintomática
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença da comarca de Tangará...
Obrigações tributárias determinadas à um dos Poderes não se estendem aos demais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de...
Mulher acusada de explorar pirâmide financeira de bitcoins tem HC negado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, negou habeas corpus a Kelliane Santana, esposa de Danilo Santana,...
Isenção de custas cartoriais para União foi recepcionada pela Constituição de 1988
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento...
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial de uma...
Dever de lealdade de servidor público é questionada em ADI
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação envolvendo a edição da nota técnica da Corregedoria-Geral da União....
Proposta escrita dispensa o devedor preso da audiência de conciliação de alimentos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão de tribunal estadual que, alegando risco para a sociedade,...
Equiparação aos financiários é alcançada por analista de crédito de administradora de cartão
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a condição financiária de uma analista de crédito. Assim, condenou...
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