Em Pernambuco os procuradores poderão receber honorários de sucumbência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de...
Reparação por demissão em massa em indústria alimentícia não é alcançada por operador
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a J. Macêdo S.A., fabricante de farinhas de trigo e de...
É constitucional a incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
A isenção de imposto de renda por doença grave não ampara o contribuinte em atividade
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que deficiente visual em atividade não faz jus...
Proprietário de imóvel danificado por obra receberá indenização reparatória
O juiz titular da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), Jeferson Maria, proferiu sentença condenatória às construtoras por danos...
Na prática de homicídio é extensível o dolo ao crime contra segunda vítima
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...
Condenação por falso testemunho em ação penal é mantida pelo TRF-3
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem...
É insuficiente para afastar mora do comprador de imóvel a correção monetária abusiva
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo...
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