Tempo de contribuição das mulheres não pode diferenciar complementação de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do...
Mandado de segurança interposto por advogado sem procuração é rejeitado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em...
Desconstituição de filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância reconhecendo que a decisão que autoriza...
Pensão de militar deverá ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos
Uma viúva pensionista de militar que pretendia receber, após o filho ter completado 21 anos, a parte da pensão destinada...
Justiça mantém indenização a anistiado destituído do cargo pelo regime militar
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que um servidor tem direito à indenização por...
Justiça mantém liminar que suspendeu atuação do aplicativo Buser em SC
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou provimento a um recurso ajuizado pela empresa Buser Brasil Tecnologia LTDA....
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência...
Justiça determina fornecimento de medicamento para paciente com câncer raro de medula óssea
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve no início do mês (04/08) a sentença da Justiça Federal do...
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