Submetido a internação compulsória, um portador de hanseníase terá direito a pensão
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-13), por unanimidade, reformou decisão de primeira instância e determinou...
Acumulação de aposentadorias é permitida em caso específico previsto na CF/88
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação contra a sentença, da 2ª...
Sucessora de beneficiária falecida possui direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito...
A dispensa imotivada de agente de conselho de corretores imobiliários é anulada
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Segunda Região - São Paulo terá de reintegrar uma agente de ?scalização...
TRF-3 mantém condenação de homem por receptação de carro roubado
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por unanimidade, manteve a condenação de um motorista pelos...
STJ mantém restrição de saída do país contra devedores após frustração executória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução,...
Confederação questiona normas sobre exercício da profissão de bombeiro civil em MG
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Agente de disciplina celetista não alcança isonomia com agente penitenciário concursado
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu o pedido de isonomia salarial de um agente de disciplina...
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