Lei do Tocantins que previa licença maternidade menor para militares adotantes é suspensa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia de dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares...
Exigência de 100 salários mínimos para criação de Eireli é mantida pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil ( Código Civil ) que exige capital social de...
Vacinação contra Covid-19: ministro determina divulgação do cronograma informado pelo Ministério da Saúde
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou a ampla divulgação do cronograma provável da vacinação contra a...
Ministro determina que mais dois estados realizem audiências de custódia em todas as modalidades de prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estendeu aos Estados do Ceará e de Pernambuco a decisão que...
Pedido de providências: Ministro considera incabível o mandado de segurança contra decisão negativa do CNJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, julgou incabível um Mandado de Segurança (MS 37545) ajuizado pelo Sindicato...
Plenário confirma validade de lei que autorizou criação da Ebserh
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou constitucional a lei que autorizou a criação da Empresa Brasileira de...
São constitucionais os dispositivos que tratam da participação nos lucros em estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, concluiu que é constitucional dispositivo da Lei 10.101/2000 que trata do pagamento...
Tribunal não reconhece pedido de dano moral de ex-empregada acusada de danificar celular corporativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização por dano...
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