Indícios em situação de flagrância são suficientes para busca pessoal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou parcialmente a sentença, da 5ª Vara Federal de...
Trabalhador de mineradora irá receber benefício previdenciário e pensão mensal
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a um trabalhador da Intervales Minérios Ltda., de Santos (SP),...
Militar acidentado em quartel por disparo de arma de fogo será indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, confirmou sentença que condenou a União...
Justiça determina a liberação de documentos para transferência de estudantes de universidade investigada
O desembargador federal André Nabarrete, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu liminar favorável à...
O atraso na juntada de cópia do agravo de instrumento só será nulo se houver prejuízo à parte contrária
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que, não se verificando prejuízo à parte contrária,...
Provas obtidas por guarda municipal são inválidas
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda...
Corregedor abre procedimento contra desembargador do TRT-12 (SC)
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, na noite de quinta-feira (30/7), instaurou pedido de providências para que o...
Vícios estruturais de construção devem ser cobertos pelo seguro habitacional obrigatório
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro-obrigatório...
TRF-4 mantém anulação de multa no caso de clonagem de placa veicular
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura...
STJ decide que cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (SP) a...
Vínculo de terceirizado reconhecido por auditor fiscal do trabalho não é válido
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto...
Podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude os honorários advocatícios
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais...
Alegação de retaliação em dispensa de trabalhador é descartada
A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), Ana Paula Costa Guerzoni, afirmou que o ato...
Justiça decide que atropelamento por ônibus é acidente de consumo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)...
Filha de “chapa” que morreu ao cair de caminhão será indenizada
A juíza titular da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG), Juliana Campos Ferro Lage, condenou uma distribuidora de arroz...
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