O teto constitucional incide sobre a acumulação de aposentadoria com pensão
Nesta quinta-feira (06/08), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a...
Justiça determina o pagamento do auxílio emergencial e afasta o ônus da prova exclusivo
O Juizado Especial Federal de Caraguatatuba (SP) determinou à União habilitar o pagamento do auxílio emergencial e liberar o saque...
Tempo de cursos de pós-graduação é reconhecido como atividade jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de...
Danos Morais: CPF emitido em duplicidade para homônimos gera indenização
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou sentença da 1ª Vara Federal de Osasco (SP)....
Tribunal Federal reconhece imunidade tributária de entidade beneficente
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, reconhecer a imunidade tributária do pagamento...
Confirmada a condenação de pai e filha por tráfico de drogas e jogo do bicho
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve as condenações de pai e filha pelos...
Processo de impeachment movido contra o governador de SC é suspenso pelo TJ
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da tramitação do processo de impeachment movido contra o...
Alteração normativa favorece acusado de exploração clandestina de internet
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que...
Delegada que negou lavrar auto de prisão em flagrante de traficante perde o cargo
A juíza Cândida Inês Zoellner Brugnoli, titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca...
No melhor interesse da criança, Justiça concede guarda unilateral ao pai
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...
Compete à Justiça comum julgar dano moral de cliente afetado por greve bancária
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, em decisão monocrática, declarou a competência da Justiça...
É inconstitucional a contribuição patronal sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que institui...
Direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho é inafastável
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ferglass Indústria Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP),...
Comprovação insuficiente não garante direito a justiça gratuita à microempresa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou recurso da microempresa Securvid Vidros...
TST reconhece como falta grave do empregador o recolhimento incorreto do FGTS
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora...
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