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Ataque à democracia pode entrar na Ficha Limpa

O Projeto de Lei Complementar 179/20 inclui o ataque à democracia na Lei das Inelegibilidades. Pelo texto, ficará inelegível quem tiver suspensos os direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o Estado e a ordem política e social, por um período de oito anos após o cumprimento da pena.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Gustavo Fruet (PDT - PR)
Fruet: “Estado Democrático de Direito tem sofrido ataques completamente descabidos”

Proposta vai contra ataque à democracia

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Ele argumenta o Estado Democrático de Direito tem sofrido “ataques completamente descabidos”, o que justificaria a medida.

“Atentar contra o livre funcionamento dos Poderes Legislativo e Judiciário é atentar contra a liberdade de todos nós”, afirma Fruet. “Os ataques que hoje se sucedem não têm como escopo senão a implantação de um sistema ditatorial. É obrigação nossa não permitir que indivíduos que não tenham qualquer compromisso com a democracia representativa utilizem de seus mecanismos para galgar postos de onde poderão mais facilmente vir a tentar destruí-la.”

A legislação atual considera inelegíveis, por exemplo, os condenados à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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