O Senado Federal aprovou no início deste mês de junho, o projeto de lei que estabelece um mecanismo onde está previsto a devolução de tributos cobrados indevidamente do consumidor por meio de descontos nas contas de luz. Agora, o texto seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
Antes de mais nada, é importante deixar claro que durante anos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de esfera estadual, foi utilizado na base de cálculo do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são tributos federais.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu há cinco anos, em 2017, que o ICMS não poderia compor a base do PIS e Cofins.
Sendo assim, na regra anterior, se o consumidor tivesse uma conta de energia de R$ 200, em que incidisse um ICMS de 30% (valor final de R$ 260), os valores do PIS e da Cofins cobrados seriam calculados com base nos R$ 260. De acordo com a decisão do STF na época, a base de cálculo do PIS e da Cofins deveria ser R$ 200.
O projeto
Segundo o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 60 bilhões a União. O projeto pretende repassar o crédito aos consumidores por meio de descontos.
Ademais, conforme informações de Braga, R$ 12 bilhões foram usados para compensar os consumidores que foram prejudicados. Dessa forma, ainda há um saldo de R$ 48 bilhões que poderão ser devolvidos por meio de descontos.
Vale destacar que a proposta já conta com regras de devolução da quantia. Além disso, o texto também determina a revisão extraordinária das tarifas.
O relator também confirmou que o projeto não compromete “o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de distribuição”.
“No caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a proposição determina a dedução, do valor a ser devolvido, dos montantes pagos diretamente pelas distribuidoras aos consumidores em ações judiciais, além de prever que eventual devolução antecipada desses créditos depende de anuência das distribuidoras, com a devida restituição do custo de capital associado a essa decisão”, apontou Braga.
Desconto na conta de luz com a Tarifa Social
Ao mesmo tempo, durante o mês de junho, o Governo seguirá com o sistema da Tarifa Social de Energia Elétrica. Trata-se de um desconto na conta de luz para cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade social.
Nesse sentido, o abatimento é informado na conta de energia e qualquer indivíduo pode conferir se faz parte do projeto. Nesse sentido, estima-se que mais de 20 milhões de pessoas estejam no programa.
Quem tem o desconto? Segundo o programa, podem receber o desconto cidadãos com perfil ativo e atualizado no Cadúnico, e quem recebe menos de meio salário mínimo (R$ 606) de forma per capita.