Os aposentados que apresentaram recurso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), irão receber os valores em breve. Isto é, trata-se dos que obtiveram a vitória na Justiça em julho, quando conseguiram a liberação de até 60 salários mínimos.
Nesse sentido, o Conselho de Justiça Federal liberou os recursos para o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), de até R$ 66 mil em 2021, na última segunda-feira, 23 de agosto. Assim, ao todo, são R$ 1,178 bilhão para o pagamento de 62.971 processos, com cerca de 78.633 beneficiários.
Então, a quantia se direcionará ao cidadão que entrou com uma ação contra o INSS e obteve vitória na ação de concessão ou revisão de benefícios como pensões, aposentadorias e auxílios.
Como será o pagamento?
Normalmente, quem entra com uma ação de pequeno valor, tem acesso à quantia em até dois meses após a publicação da sentença do juízo. Dessa forma, quem teve a liberação dos valores atrasados no mês de julho deverá conseguir sacar a quantia entre o fim de agosto e início de setembro.
Além disso, para os segurados que residem nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul houve a liberação de cerca de R$ 185 milhões. Este valor, portanto, dará fim às dívidas de 7.723 processos, se direcionando a 9.203 beneficiários do INSS. Assim, a consulta sobre a liberação da quantia pode ser efetuada no portal eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que é responsável por atender os dois estados.
Para entrar neste lote de pagamentos, é necessário que o cidadão que vem sofrendo com os atrasos possua uma data referente ao mês de julho. O campo “Procedimento” deverá mostrar a informação RPV. Se a opção mostrada for PRC, significa que a quantia devida ao segurado é superior ao valor de 60 salários mínimos. Portanto, se classificando como um precatório.
De acordo com o TRF-3, o processamento dos valores, que ainda depende da abertura de contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, já se iniciou. Desse modo, segundo o órgão, a estimativa é que os depósitos cheguem a todos os cidadãos que possuem direito a partir do dia 30 de agosto.
Como realizar a consulta do processo?
Então, para realizar o processo de consulta o interessado deverá acessar o endereço https://www.trf3.jus.br. Logo na página inicial do site, o usuário deverá escolher a opção “Requisições de pagamentos”. Em seguida, o solicitante deverá escolher a opção “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo” e ir em Enviar. Na próxima tela será necessário o preenchimento de alguns dados. Após o devido preenchimento será necessário clicar em “Pesquisar”.
Governo Federal está atento aos precatórios
Os precatórios que serão pagos em 2022 ainda podem sofrer um conjunto de modificações. Isso se dá, em vista de que o Governo Federal alega não possuir recursos financeiros suficientes para sanar todas as dívidas do Orçamento.
No entanto, a equipe econômica comandada pelo ministro Paulo Guedes, assegura que a alteração não modificará em nada a situação de quem recebe RPV. Esses pagamentos, portanto, serão possíveis por se tratar de valores de no máximo 60 salários mínimos. Contudo, aqueles que possuem direito a uma quantia maior podem receber o valor de forma parcelada.
Além disso, recentemente, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios se encaminhou ao Congresso Nacional. A proposta pretende parcelar em dez vezes os chamados superprecatórios, com o valor acima de R$ 66 milhões. Assim, o governo efetuaria um primeiro pagamento no ano oficial da quitação da dívida e as outras parcelas nos nove anos seguintes.
Ademais, somente neste ano de 2021, o governo já direcionou cerca de R$ 17 bilhões para o pagamento de precatórios em todo território nacional. Do valor total do montante, aproximadamente R$ 9,6 bilhões foram utilizados para o pagamento de atrasados referentes ao INSS, o que inclui aposentadorias, pensões e outros benefício assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para o próximo ano, o Governo Federal prevê o pagamento de R$ 89, 1 bilhões em dívidas. Deste valor, R$ 15,7 bilhões se relacionam aos precatórios previdenciários e R$ 10,5 bilhões são de gastos com servidores.
Desse modo, com o forte aumento das despesas, o objetivo do ministro Paulo Guedes é de conseguir a flexibilização destes pagamentos. Isto é, o motivo se dá porque o gasto destes recursos, neste momento, poderia atingir a implantação do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituirá o Bolsa Família a partir de novembro.
O que são os precatórios?
Precatório é o nome que se dá às dívidas da União, estados ou municípios obtidas por meio de uma condenação judicial sem recurso. Isto é, é quando o Poder Judiciário obriga a administração pública a efetuar o pagamento de alguma dívida a uma pessoa, seja ela física ou jurídica.
Ademais, os precatórios apresentados até o dia 1º de julho de um ano devem estar na Proposta de Lei Orçamentária do próximo ano. Assim, as dívidas são organizadas em listas de forma que o credor mais antigo tenha acesso ao seu dinheiro primeiro. No entanto, a lei ainda conta com algumas questões prioritárias, como é o caso de idosos, pessoas com alguma patologia grave e deficientes.
Também existem os chamados precatórios de natureza alimentar, resultante de processos sobre salários, aposentadorias e indenizações.
Qual a classificação dos precatórios?
Quando o valor devido é de até 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66 mil, considerando o valor do salário atual, este ainda não se classifica como um precatório. Nesse caso, então, há uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Para essas quantias, o depósito judicial deverá se executar até o dia 15 do mês seguinte à atuação da Justiça Federal. Essas RPVs, portanto, não sofrerão modificações pela PEC dos precatórios, pois somente os precatórios com valor acima de mil RPVs serão parcelados.
Atualmente, a Constituição possibilita o parcelamento do pagamento dos precatórios somente quando seu valor é maior do que 15% do total anual a ser quitado. Então, além da flexibilização do pagamento da dívida e da criação de um fundo, a PEC dos precatórios, tem o objetivo de abrir mais espaço financeiro, aliviando a pressão sobre o teto orçamentário. Objetivo do governo federal, portanto é de usar a medida para possibilitar o aumento do espaço fiscal, o que permitiria a implementação do Auxílio Brasil.
