Um parecer apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe que o abono salarial varie conforme faixa de renda do trabalhador, podendo, inclusive, ser menor que um salário mínimo.
Guimarães é o relator da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial. Vale lembrar que o direito ao abono para quem ganha até dois salários mínimos foi mantido.
A PEC emergencial, enviada ao Senado pelo governo de Jair Bolsonaro, define novas regras a a serem adotadas em situações de grave crise nas contas públicas. Antes do parecer enviado nesta semana, três audiências públicas antes da votação ainda devem acontecer.
Vale lembrar que o governo já havia tentado realizar uma alteração nas regras para o abono na reforma da Previdência, aprovada em novembro. No entanto, a medida não passou pelo Congresso.
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QUERO ENTRAR AGORA →Hoje, o valor do abono corresponde ao piso salarial (atualmente em R$ 998) para quem ganha até dois salários mínimos, conforme estipulado na Constituição. Na nova proposta, o valor será definido na lei orçamentária anual.
Se aprovado, o trabalhador que ganha até um salário mínimo poderá receber, na prática, um benefício com valor maior que o mínimo. No entanto, segundo a proposta, o governo também poderá fixar valores menores que o salário mínimo para alguns trabalhadores.
Redução de jornada e salário de servidores
A PEC emergencial, além disso, trata de medidas que serão adotadas pelo governo em períodos de grave desiquilíbrio nas contas públicas.
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Uma das medidas prevê uma redução de nada menos que 25% da jornada e do salário de servidores.
O Senador Guimarães propôs estender essa regra a parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. No entanto, sugeriu que não sejam afetados os servidores que ganham até três salários mínimos (valor de R$ 2.994, em 2019).
“Não é justo que o sacrifício seja imposto aos servidores dos escalões mais baixos e com menores remunerações, ao tempo em que dele se excluem as mais altas autoridades, sob o argumento de estarem elas submetidas a um regime no qual não há jornada de trabalho definida”, disse o senador.
Restrição de férias
Além dos salários, o senador propôs uma restrição a 30 dias as férias de magistrados e membros do MP. De acordo com ele, um estudo da Consultoria Legislativa do Senado apontou que, somados os dias das férias individuais com os dias de recesso forense, os magistrados e membros do MP têm 78 dias de descanso a cada ano.
“Optamos por fixar as férias individuais de 30 dias para essas carreiras —e outras, que porventura também gozem de tratamento diferenciado— somente para aqueles que vierem a integrá-las a partir da data de promulgação da Emenda, salvaguardando, portanto, aqueles já sejam membros das carreiras atualmente”, disse.
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