Na tarde da última sexta-feira (23/10), os representantes dos estados que integram a Amazônia Legal participaram da audiência pública convocada e presidida pela ministra Rosa Weber para juntar elementos ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, pela qual partidos de oposição apontam omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo Amazônia.
Os representantes estaduais avaliaram o impacto ambiental dos projetos vinculados ao Fundo e das ações implementadas em cada localidade com relação à fiscalização ambiental.
A diretora Vera Reis, representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Acre (AC), ressaltou uma série de ações implementadas no estado para controle do desmatamento e das queimadas, com o intuito de evidenciar a importância dos recursos proporcionados pelo fundo. A diretora destacou a necessidade de dar continuidade à implementação, em especial, do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para pequenos produtores, referentes aos municípios mais afetados pelo desmatamento.
O representante do Pará (PA), José Mauro de Lima, declarou que o estado paraense avançou na reestruturação da gestão ambiental, preocupado com estratégias de fomento e produção de atividades e cadeias econômicas sustentáveis, firmadas no uso e no aproveitamento de recursos naturais, com a recuperação de áreas degradadas e a participação dos povos tradicionais e das comunidades indígenas e quilombolas na promoção de medidas consistentes para a diminuição de desmatamento. Nesse sentido, ele justificou que o Fundo Amazônia, no contexto dos estados, tem a finalidade específica de combate ao desmatamento, monitoramento e aprimoramento do uso sustentável da floresta e do bioma amazônico. “O Fundo Amazônia precisa voltar a funcionar, ou os projetos não mais existirão”, ponderou.
Paula Cristiane Araldi, chefe do controle interno da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (RR), declarou que, no estado roraimense, existe apenas um projeto financiado pelo fundo, que contempla inscrições de imóveis rurais. Diante disso, ela declarou: “milhares de pequenos produtores não teriam condições de arcar com despesas de licenciamento ambiental”.
O secretário estadual do Meio Ambiente do Maranhão (MA), Diego Rolim, mencionou que o mais importante projeto do estado é o Maranhão Verde, que possui como premissa a distribuição de renda por meio da capacitação ambiental. Nesse sentido, o secretário defendeu que o fundo é crucial para a manutenção desse e de outros projetos concebidos para desenvolver uma base ambiental nos pequenos municípios e povoados. “Clamo para que o governo federal possa olhar de outra maneira para o fundo para que os nossos projetos possam seguir em frente”, declarou.
O governador de Rondônia (RO), Marcos Rocha, apesar de reconhecer a importância do Fundo Amazônia para a manutenção dos projetos estaduais de preservação do meio ambiente, afirmou que a ferramenta precisa ser de mais fácil captação, gestão e execução. Além disso, declarou que há necessidade de incluir o setor privado, “para garantir a sustentabilidade dos projetos iniciados e os pagamentos por serviços ambientais no seu escopo de financiamento, para que seja eficiente”.
A representante do estado do Tocantins (TO), Marli Santos, recordou que, em momentos de crise, como o da pandemia do coronavírus, em que os recursos públicos foram direcionados à saúde, são recursos como os do Fundo Amazônia que dão apoio aos estados e aos municípios na questão ambiental e que, sem esse aporte, os entes federados ficariam totalmente vulneráveis.
Do mesmo modo, ela defendeu que o Fundo continue nos moldes pactuados, até que se tenha uma nova definição. “A iniciativa de alterar o projeto para que tenha uma roupagem nos desígnios do novo governo federal é importante, mas não se pode suspender o fundo, pois ele é imprescindível para a gestão ambiental”.
Na avaliação do secretário estadual do Amapá (AP), Robério Aleixo Nobre, é necessário definir um rigoroso planejamento de ações estratégicas para a Amazônia, com foco na prevenção, no desenvolvimento econômico e no fortalecimento das instituições públicas ambientais nos três níveis. Nesse sentido, o secretário propõe que o fundo seja destravado e direcionado para ações que verdadeiramente tenham impacto na solução dos problemas.
Para a representante do estado de Mato Grosso (MT), Mauren Lazzaretti, a prioridade da conservação da Amazônia, deve considerar os mais de 23 milhões de brasileiros que vivem nos estados que a compõem. Lazzaretti ressaltou que, no momento em que acontece o aumento de desmatamento, as ações de comando e controle estão sendo realizadas pelos nove estados e também pelas forças federais.
Entretanto, avaliou que essas ações, se dissociadas de políticas públicas que promovam a justiça social e desenvolvimento econômico, “não serão suficientes para mudar essa realidade que nos assusta”.
O secretário estadual do Amazonas (AM), Eduardo Taveira, último representante dos estados a se manifestar, destacou a necessidade de criar oportunidades para o desenvolvimento sustentável da região. O secretário mencionou, por exemplo, que o Brasil já deu passos nesse sentido com o Proálcool. “Chegou a hora de ver a Amazônia como uma oportunidade concreta para uma nova economia, um futuro sustentável. E o Fundo Amazônia pode potencializar essa dinâmica”, concluiu.
Fonte: STF
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