Alteração do regime previdenciário próprio é contestado por policiais civis de MS
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6496 contra a Lei Complementar estadual 274/2020 de Mato Grosso do Sul (MS). A norma estadual alterou a forma de custeio da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado. A relatoria da ADI será do ministro Marco Aurélio Mello.
Contribuição
Segundo a Cobrapol, na legislação anterior, os servidores ativos arcavam com 11% até o limite do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, os aposentados e pensionistas que não chegavam ao teto não contribuíam. E, os ativos, aposentados e pensionistas que o ultrapassavam o limite arcavam com 14% sobre a diferença entre teto e o valor do salário recebido.
Impactos da alteração
Entretanto, a nova redação dada pela LC 274/2020 trouxe alterações significativas. Dessa forma, a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% passou a ser aplicada a todos que recebem acima de um salário mínimo.
Situação que, de acordo com a confederação, traz impacto sobre a vida financeira dos servidores públicos. Notadamente, com a incidência de imposto sobre a renda, ensejará uma tributação confiscatória, principalmente para aposentados e pensionistas.
Ônus ao contribuinte
Para a Cobrapol, as mudanças imputam ônus a contribuintes, sem qualquer perspectiva ou necessidade de contrapartida adicional. Ademais, não se pode invocar o princípio da solidariedade no custeio para justificar a instituição de contribuição desarrazoada, sendo necessário equilíbrio entre custo e benefício.
Isonomia
A entidade argumenta ainda que, se todos os aposentados e pensionistas do RGPS são isentos da contribuição previdenciária, é necessário tratar de forma igual os aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência, desde que não ganhem acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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