O Projeto de Lei (PL) 2.459/2022, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que tramita no Senado, qualifica os crimes de furto e receptação de insumos, equipamentos ou estruturas relacionados ao fornecimento de serviço público e prevê aumento na pena de reclusão que pode variar de um terço ao dobro, de acordo com informações oficiais da Agência Senado.
Agência Senado: PL aumenta punição para furto que envolver serviços públicos
O texto adiciona novos parágrafos ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) com o objetivo de coibir o furto de itens ou estruturas relacionadas ao fornecimento de serviços públicos prestados diretamente ou concedidos, licitados para pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, explica a divulgação oficial.
Ementa do Projeto de Lei (PL) 2.459/2022
O Projeto de Lei (PL) 2.459/2022 altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificadora ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Um dos objetivos da proposta é inibir o furto de cabos de energia
Conforme destaca a Agência Senado, segundo Leila Barros, a qualificação desse crime está relacionada diretamente com a tentativa de inibir o furto de cabos de energia.
De acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), apresentados pela senadora, esse tipo de infração afetou mais de 6 milhões de cidadãos brasileiros em 2021, que tiveram os serviços de energia, telefonia, TV ou internet interrompidos.
Sobre a penalidade proposta
A Agência Senado explica que a proposta define que para os furtos desta categoria, a pena pode ser acrescida entre um terço e o dobro, já para a receptação desses itens ou estruturas furtadas, o tempo de reclusão pode ser dobrado.
A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas e, diferentemente da detenção, define que o início do cumprimento seja em regime fechado, explica a recente divulgação oficial da Agência Senado.
A interrupção de serviços afeta a coletividade
“Este projeto acresce a punição para o furto que, ao envolver serviços públicos, prejudica a coletividade. Para isso, o texto proposto adiciona um qualificador para esse subtipo penal, e majora a pena para a receptação desses materiais”
Sobre o andamento do PL
O PL 2.459/2022 ainda será distribuído à uma comissão definida por despacho da presidência, bem como ao seu relator, segundo informa a Agência Senado. Acompanhe as atualizações da Agência Senado sobre este Projeto de Lei (PL), bem como sobre outros projetos relacionados à economia, política e sociedade em geral.
