A Lei 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), descreve que cabe à União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
A Lei 9.782/99 e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
Considerando que qualquer ação unilateral tem baixa efetividade em sistemas complexos, a atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) está principalmente voltada à criação de um ambiente favorável para a gestão do Sistema, no âmbito do território – nos estados, no Distrito Federal e nos município, destaca a publicação oficial.
Procedimentos e práticas
Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu um projeto para fortalecer a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), voltado à harmonização de procedimentos e práticas.
De acordo com a divulgação oficial, o projeto tem como objetivo promover uma maior efetividade das ações desempenhadas pelos entes que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – por meio da harmonização dos procedimentos e práticas.
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A publicação oficial ressalta que este projeto é composto por uma série de iniciativas que tendem a favorecer a gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), voltadas à descentralização, à gestão da qualidade, à gestão do risco sanitário, à gestão da informação, às práticas avaliativas, às competências e percurso formativo, e ao financiamento.
Qualidade
De acordo com a divulgação oficial, o projeto para subsidiar a qualificação da ação de vigilância sanitária na perspectiva do planejamento e da gestão da qualidade, por meio da elaboração de documentos e estratégias norteadoras que contribuam para maior eficiência, eficácia e efetividade das ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), propondo uma metodologia para a Anvisa apoiar a implantação de Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) nas Vigilâncias Sanitárias Estaduais, Distrital e Municipais.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no quadriênio 2016-2019, foi elaborada a minuta de um guia com vistas à qualificação das ações de vigilância sanitária, tendo como foco o aprimoramento dos processos de trabalho dos órgãos estaduais, distrital e municipais.
Temas abordados
O guia contempla os temas: análise de contexto, planejamento, apoio e operações, avaliação de desempenho e melhoria dos processos, para implantação de um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com o intuito de verificar o potencial de efetividade do guia no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), foi iniciada uma fase piloto – testa o instrumento – em estados e municípios para validação e adequação do conteúdo considerando as reais necessidades dos próprios entes.
