URGENTE: Governo LULA recorre ao STF e decisão vai afetar BENEFICIÁRIOS DO INSS
O Governo Federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), decidiu recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da vida toda. Trata-se de uma decisão que foi tomada no final do ano passado pela Suprema Corte, e que permite o recálculo de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em dezembro do ano passado, a maioria dos ministros do STF decidiu exigir que o INSS faça um novo cálculo de aposentadorias, de modo a considerar também as contribuições que foram feitas pelos segurados antes de 1994. Na prática, a ideia é que os pagamentos feitos antes do Plano Real também sejam considerados no cálculo da aposentadoria.
Os pontos do pedido sobre a revisão
1. Suspensão dos processos
O pedido da AGU foi feito na segunda-feira (8). Em resumo, o Governo Federal está pedindo que o STF suspenda todos os processos que tratam sobre este caso em instâncias inferiores, até que o Supremo Tribunal Federal julgue este novo recurso.
2. Sem retroativos
Além disso, o recurso pede que os magistrados estabeleçam mudanças no alcance da decisão. Na prática, o Governo está solicitando ao STF que considere que os efeitos da revisão da vida toda do segurado sejam considerados apenas daqui para frente. Assim, o poder executivo não mais seria obrigado a pagar os valores retroativos, correspondentes aos pagamentos que já foram feitos antes do novo entendimento firmado pelo STF ainda no final do ano passado.
3. Período de prescrição
Outro ponto pedido nesta ação é que o Supremo estabeleça uma espécie de período de prescrição. Deste modo, os segurados teriam um período de tempo para solicitar a sua revisão na Justiça. Logo depois do fim deste prazo que seria estabelecido pelo STF, o sistema seria prescrito, e o cidadão não mais teria o direito de pleitear uma mudança no sistema de cálculo da sua aposentadoria.
4. Exclusão de benefícios já extintos
A AGU também está pedindo neste recurso para que o STF explicite claramente em sua decisão que a ideia de revisão de vida toda só deve valer para os benefícios previdenciários ativos. Há um temor por parte do Governo Federal que este ponto cinzento na decisão abra caminho para que segurados com benefícios já extintos também passem a solicitar uma mudança nos seus cálculos.
O texto do pedido de recurso
“Considerando que a manifestação do Supremo Tribunal Federal foi inovadora e contrária à orientação até então consolidada, somada à necessidade de proteção das condutas praticadas à luz do regime jurídico anterior, válido e vigente à época dos fatos, tais situações jurídicas devem ser reconhecidas e protegidas pela própria decisão que modifica a orientação”, afirma o documento enviado pela AGU.
“Tais providências seriam necessárias para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS”, completa o texto.
Preocupação com as contas
De uma maneira geral, é possível dizer que o pedido do Governo Federal bebe na fonte de uma mesma preocupação: as contas públicas. Com a revisão da vida toda do INSS, o Ministério da Fazenda teme que o orçamento não suporte todas as despesas que deverão ser feitas já a partir dos próximos meses com a nova fórmula de cálculo.
Ao pedir para que o STF considere excluir os pagamentos retroativos, ou criar um tempo de prescrição, por exemplo, o Governo na verdade está pedindo para que o Supremo considere tomar ações que visam diminuir os gastos que serão tomados com a decisão de aceitar a revisão da vida toda, que foi tomada ainda no final do ano passado.
Ainda não há uma data para a análise do STF para este novo pedido de recurso.