TRT-12 decide que declaração de desemprego é suficiente para concessão da Justiça gratuita
Em julgamento ao Processo nº 0000907-75.2018.5.12.0004, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor de uma ação trabalhista contra uma fábrica de eletrodomésticos de Joinville (SC).
De acordo com entendimento do colegiado, o trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício, ficando isento do pagamento das custas e despesas processuais.
Comprovação de Remuneração
No pedido, o trabalhador cobrou o pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada.
Segundo o empregado, ele era impedido de anotar corretamente os cartões de ponto e tinha somente trinta minutos para almoçar.
Outrossim, requisitou o benefício da Justiça gratuita, argumentando que estava desempregado. Em sua defesa, contudo, a empresa negou as acusações.
Diante disso, o pedido do benefício foi indeferido no julgamento de primeiro grau, realizado na 1ª Vara do Trabalho de Joinville.
Ao fundamentar a decisão, o juízo entendeu que o trabalhador não comprovou possuir remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101), como prevê a nova redação do § 4º do art. 790 da CLT, modificada em 2017.
Isonomia
A sentença acabou sendo reformada no julgamento do recurso, realizado na 3ª Câmara do Regional.
De forma unânime, o colegiado entendeu que a comprovação exigida na lei pode ser feita por meio da simples declaração do trabalhador.
Segundo o relator e juiz convocado Carlos Alberto Pereira de Castro, o posicionamento está alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e resguarda o Princípio do livre acesso ao Judiciário (inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal).
“Não se pode atribuir ao trabalhador condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, citou o relator, reproduzindo trecho de decisão da 3ª Turma do TST em seu voto.
Não houve pedido de recurso após a decisão. No julgamento do mérito, o colegiado manteve a sentença de primeiro grau que absolveu a empresa das acusações.
