No dia 09 de agosto, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou proposta de Tarifa Social para o saneamento básico.
Desse modo, o projeto de lei tem o objetivo de:
- Institucionalizar o Plano Nacional de Saneamento Básico. Isto é, a fim de facilitar a obtenção de dados e a identificação das populações que precisam do serviço;
- Adotar o financiamento do saneamento das famílias de baixa renda, com possibilidade de Tarifa Social.
A autoria da proposta é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA).
“A iniciativa do senador Mecias de Jesus é louvável, nós que somos da área de saúde entendemos perfeitamente o que pretende o senador Mecias de dar condição as populações de baixa renda, economicamente mais fracas; de ter acesso ao saneamento básico, a água potável, para evitar centenas de doenças veiculadas ainda pela água e por falta de saneamento no Brasil“, declarou o relator.
De acordo com o autor do projeto, será possível, assim, tornar os serviços de saneamento mais universais.
“Além de estender o Plano Nacional de Saneamento Básico, nós precisamos também estender a eles, a essa população menos favorecida, uma tarifa social justa para que eles tenham condições de fato de manter ali na sua residência para eles, para a sua família, a água tratada, a energia elétrica, algo que eles tenham condição de fato de susfruir como toda sociedade brasileira merece“, declarou.
Então, o projeto vai se dirigir à Câmara dos Deputados, para que estes parlamentares também votem.
O que é o Plansab?
Além da Tarifa Social, o projeto também prevê a institucionalização do Plano Nacional de Saneamento Básico, ou seja, o Plansab. Este, então, serviria como uma fonte oficial para informações acerca do saneamento brasileiro.
De acordo com o senador Mecias de Jesus, a instituição do Plansab, ocorreu a partir do Decreto 8.141, de 2013. Isto é, documento com conta com metas e estratégias para universalizar o saneamento básico até 2033. Além disso, este também define índices a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografa e Estatística (IBGE) e dos municípios do país.
Contudo, o senador indica que estas informações podem não bater com as do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério Desenvolvimento Regional. Portanto, a criação do Plansab seria importante para isso.
“Ainda que existam outras fontes de informação, faz-se necessário institucionalizar o Plansab para que não haja dúvida no momento de considerar os dados obtidos sobre saneamento básico no país“, justificou.
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Nesse sentido, a expectativa é de que o novo sistema de informações, junto com a implementação da Tarifa Social possam levar o saneamento para mais brasileiros.
Quando começa a medida?
Atualmente, o projeto de lei 2.909/2022 está tramitando no Senado Federal, ou seja, a Casa Legisladora que iniciou a proposta. Portanto, depois de finalizar o debate nesta, o PL deve seguir para a Câmara dos Deputados.
Assim, os deputados federais também deverão discutir o tema e votar sobre ele.
Por fim, caso os parlamentares aprovam o PL, este deve passar por sanção ou veto presidencial, com a consequente publicação, se for o caso.
Portanto, até o momento, os cidadãos que têm interesse na Tarifa Social de forma nacional precisarão esperar que esta vire uma lei. Enquanto isso, é possível conferir em alguns estados se já existe este tipo de iniciativa.
Alguns estados já têm Tarifa Social
O PL 2.909/2022 busca trazer a Tarifa Social a nível nacional, mas ela já é uma realidade em alguns estados e municípios brasileiros. Dentre eles estão, por exemplo, o estado de Paraná e o município de Maceió, em Alagoas.
Desse modo, os cidadãos que vivem nestes locais já podem fazer uso do benefício.
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Aqueles que vivem em outros lugares podem procurar se informar em suas prefeituras ou em governos estaduais, se também existe esta iniciativa para saneamento.
Paraná atende mais de 300 mil famílias
Em março deste ano, o governo de Paraná divulgou o número de cidadãos que utilizam a Sanepar. Isto é, a Companhia de Saneamento do Paraná, que conta com o programa Água Solidária, um tipo de Tarifa Social.
Assim, já são 305,5 mil famílias que pagam tarifas reduzidas nos serviços de água e esgoto.
A medida se direciona aos que:
- Moram em imóveis de até 70 metros quadrados;
- Tenham renda per capita de até meio salário mínimo;
- Tenham consumo mensal de até 10 mil litros ou até 2,5 mil litros de água por residente no imóvel, no caso de famílias com mais de quatro pessoas.
Assim, a tarifa de água (até 5 m³) no programa fica em R$ 12,10. Já o pagamento fora da tarifa reduzida, fica em R$ 45,25.
No que diz respeito ao esgoto, o programa conta com taxa que equivale a 50% do consumo da água. Portanto, até 5 m³, estes serviços ficam em R$ 18,16 para quem tem inscrição no Água Solidária. Contudo, aqueles que não estão na medida pagam R$ 81,45, considerando um consumo de até 5 m³.
Nesse sentido, o diretor-presidente da Sanepar, Claudio Stabile, entende que o programa Água Solidária também influencia na saúde dos beneficiários. Isto é, visto que facilita o acesso aos serviços de saneamento.
“Este programa melhora o acesso de pessoas com menor renda a serviços básicos, como é o saneamento, contribuindo para a saúde preventiva“, declarou.
Capital de Alagoas tem Tarifa Social
Outro local com Tarifa Social é a Região Metropolitana de Maceió, que tem o abastecimento de água e esgotamento sanitário pela empresa BRK.
Assim, a depender do consumo do cliente, este benefício reduz o valor da tarifa residencial em 50%. Além disso, a tarifa social de esgoto também recebe o mesmo desconto.
Para conseguir esta tarifa social, é necessário cumprir com os seguintes critérios:
- Contar com uma renda inferior a um salário-mínimo e meio, ou seja, R$ 1.980;
- Possuir imóvel com até 60m² de área construída;
- Ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Ter um consumo de até 20m³ de água.
Contudo, neste programa da empresa BRK, o benefício tem um prazo máximo de doze meses. Por isso, se o cidadão desejar renová-lo é necessário atualizar seus dados.
