Seguradora deverá indenizar consumidor portador de deficiência física
Ao reformar decisão de primeiro grau, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Porto ...
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STF mantém obrigatoriedade de cota de veículos adaptados em locadoras para pessoas com deficiência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
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