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Aulas - Direito Constitucional STF: normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados são inconstitucionais Emanuel Borges 14/10/2020
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Aulas - Direito Constitucional É inconstitucional a alteração na Constituição paranaense quanto ao número de vereadores Emanuel Borges 20/09/2020
Aulas - Direito Tributário Julgamento sobre ICMS em comércio de energia elétrica no mercado livre é suspenso Emanuel Borges 10/09/2020
Aulas - Direito Constitucional Responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas é afastada Emanuel Borges 10/09/2020
Aulas - Direito Constitucional Liminar que ordenou reintegração de diplomata é vista como usurpação de competência Emanuel Borges 29/08/2020
