Justiça mantém permissão para cultivo de maconha para tratamento médico
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar de segunda instância que havia concedido ...
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Salvo-conduto para plantio e porte de maconha será decidido pela Justiça estadual
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo ...
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