Exclusão de candidata em concurso público baseada em análise estatística e de probabilidade é considerada válida
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu pela manutenção da sentença do juízo de primeiro grau ...
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É de cinco anos o prazo prescricional para que o candidato preterido em concurso entre com ação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo ...
O tratamento diferenciado com relação ao uso restrito de armas das carreiras policiais não é ilegal
Um agente da polícia civil, com o objetivo de adquirir e obter o registro de arma de fogo (9x19mm) de ...
Direito líquido e certo não alcança candidato sem formação específica exigida no edital de concurso público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) preservou a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ...
Para o exercício da atividade profissional como professor de dança não é necessário formação acadêmica ou registro em conselho
Um professor de dança sofreu autuação por supostamente exercer de “forma irregular” a profissão, sob a fundamentação de não possuir ...
Os requisitos legais para o BPC de amparo ao idoso são necessários
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou provimento ao recurso de apelação, interposto por uma ...
União é condenada a fornecer Sunitinibe para tratamento de câncer
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra ...
Para fins de aposentadoria, o mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação ...
O militar que se desliga voluntariamente do exército não está condicionado ao pagamento prévio de indenização por despesas com sua formação
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que manteve a sentença que ...
Bloqueio de bens de madeireira investigada por crimes ambientais em terra indígena é mantido pelo TRF-1
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a manutenção da decisão, do Juízo ...
Crimes contra a fé pública não admitem a aplicação do princípio da insignificância
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de aplicação do princípio da insignificância à uma mulher no ...
Ausência de fundamentação idônea suspende cautelares de investigado na operação Data Leak
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, proveu Recurso em Habeas Corpus (RHC) para suspensão ...
Comércio de produtos agropecuários e de petshop não necessita de registro no CRMV de Mato Grosso
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, entendeu que estabelecimento comercial de produtos agropecuários, ...
Proprietária de veículo deverá ser ressarcida pela União por prejuízos em colisão com carro oficial
A União foi condenada, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a indenizar uma empresa pelas avarias decorrentes de ...
Submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo
O recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão ...
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