Ações envolvendo CEF e seguro habitacional do SFH devem ser julgadas pela Justiça Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa ...
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Estrangeiro com descendente brasileiro não pode ser expulso do país
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a expulsão de estrangeiro com descendente brasileiro com ...
Não habitualidade comercial gera incidência de ICMS sobre importação realizada
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e ...
Não incide juros no intervalo entre a expedição e pagamento de precatório
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que não há incidência de juros de mora ...
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